norma nº 284/2003

PREFEITURA DO MUNCIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE CRIAÇÃO 369 DE 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 284 DE 02 DE JULHO DE 2003
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIAS DE 2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara aprovou ce eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas. em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 20, da Constituição. as diretrizes
orçamentárias do Município de Mirante da Serra para 2004. compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração municipal:
II - a estrutura e organização dos orçamentos:
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município de Mirante da Serra e suas alterações:
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal c encargos sociais:
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - Em consonância com o art. 165, $ 20. da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 2004 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarão do
projeto de lei orçamentária, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2004 e na sua
execução. não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ único - O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária, o atendimento
parcial das metas e prioridades ou a inclusão de outras prioridades, em detrimento das constantes do Anexo a que se
refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano Plurianual:
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo:
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações. limitadas no tempo. das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo: e )
4
PREFEITURA DO MUNCIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE CRIAÇÃO 369 DE 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção. expansão ou aperfeiçoamento das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ lo Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos. sob a forma de atividades.
projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 2º As atividades. projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos. detalhados por grupo de natureza
de despesa, que representa o menor nível da categoria de programação, sendo o subtítulo, especialmente, para
especificar sua localização fisica, não podendo haver alteração da finalidade.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
$ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por
Programas, atividades, projetos ou operações especiais, respectivos subtítulos, e grupo de natureza de despesa, com
indicação de suas metas fisicas.
$ 5º As metas fisicas serão indicadas cm nível de subtítulo c agregadas segundo os respectivos projetos. atividades ou
operações especiais c constarão do demonstrativo a que se refere o art. 10, $ lo. XIV. desta Lei.
Art. 4º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Município e seus fundos.
Art. 5º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária.
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações. e os grupos de natureza
de despesa conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1.
H - juros e encargos da dívida - 2:
HI - outras despesas correntes - 3:
IV - investimentos - 4:
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas -
se
VI - amortização da dívida - 6.
Art. 6º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária c de um programa.
Art. 7º - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código,
independentemente da unidade executora.
Art. 80 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável
pela execução das ações correspondentes..
Art. 9º.- O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal e a
respectiva lei serão constituídos de:
I texto da lei;
II — quadros orçamentários consolidados:
HI - anexo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante do Anexo
HI da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa. referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social:
V - anexo da despesa dos orçamentos fiscal c da seguridade social, discriminada na forma prevista no art. 5”. caput, e
nos demais dispositivos pertinentes desta Lei; e
$ Único - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo. incluindo os complementos referenciados
no art. 22, III, da Lei no 4.320, de 1964, são os seguintes:
I — receita c despesa, dos orçamentos fiscal c da seguridade social, isolada c conjuntamente, scgundo categorias
econômicas, conforme o Anexo | da Lei no 4.320, de 1964.
Il - cvolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes,
discriminando cada imposto . p
4
PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE CRIAÇÃO 369 DE 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
III - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social. isolada e conjuntamente. segundo Poder e órgão, por
fontes de recursos e grupos de natureza de despesa:
IV- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social. isolada e conjuntamente. segundo a função. subfunção e
programa:
V - fontes de recursos por grupos de natureza de despesa:
VI - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em
nível de órgão. detalhando fontes e valores por categoria de programação.
VII - despesas dos orçamentos fiscal c da seguridade social, segundo os programas de governo, com os seus objetivos
c indicadores. detalhados por atividades. projetos e operações especiais. com a identificação das metas, se for o caso. e
unidades orçamentárias exccutoras;
VIII- indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal. para fins de avaliação do cumprimento das
metas.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I-às ações de saúde c assistência social .
II - ao pagamento de precatórios judiciários. que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
HI - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. c
IV — O pagamento de sentenças judiciárias. que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos
Art. 11. Para efeito do disposto no art. 9º, o Poder Legislativo, encaminhará a Coordenação de Plancjamento
e Orçamento. por meios eletrônicos. até 30 de julho. sua proposta orçamentária. para fins de consolidação do projeto
de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO HH
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção
Das Diretrizes Gerais
Art. 12. A elaboração do projeto. a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
I- pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12. $ 30. da Lei Complementar no 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do
detalhamento das ações e as informações complementares:
c) a lei orçamentária anual.
d) a execução orçamentária com o detalhamento das ações por unidade. por função. subfunção ce programa,
mensalmente e de forma acumulada:
f) até o 250 (vigésimo quinto) dia do mês subsequente . relatório comparando a receita realizada com a prevista na lei
orçamentária e no cronograma de arrecadação, mês a mês e acumulada, .
Art. 13. A elaboração do projeto. a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004 deverão levar em
conta a obtenção de superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais.
8 lo Para fins da realização da audiência pública prevista no art. 90. $ 40. da Lei Complementar no 101, de 2000, o
Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, no prazo de até 3 (três) dias antes da referida audiência,
relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário. bem assim das justificações de eventuais
desvios, com indicação das medidas corretivas adotadas. p
Pá
PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE CRIAÇÃO 369 DE 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei. a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas e seus respectivos custos.
$ 1º - O Poder Executivo desenvolverá sistema de custos. para fins de atendimento do disposto no caput deste artigo.
observado o $ 30 do art. 50 da Lei Complementar no 101, de 2000.
$ 2º - a Lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo. nos termos do Art. 7º da Lei Federal 4320/64 c art. 4º
da Lei Complementar 101/2000
Art. 15 - A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerá os princípios constitucionais
da impessoalidade e moralidade na Administração Pública, não podendo scr utilizada com o objetivo de influir. direta
ou indiretamente. na apreciação de proposições legislativas em tramitação..
Subseção I
Das Disposições sobre Sentenças Judiciais
Art. 16. A lei orçamentária de 2004 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeguenda e pelo menos um dos seguintes
documentos:
1 - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução:
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 17 -. A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2004 para o pagamento de precatórios parcelados,
tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário. cujo valor for superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, serão objeto
de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais. anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não
poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
H - os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a
partir da 2a parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a 2º parcela.
Art. 18. O Poder Judiciário, sem prejuizo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos
órgãos devedores. encaminhará à Coordenação de Planejamento e de Orçamento e aos órgãos devedores, a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2004, conforme determina
o art. 100. $ lo. da Constituição. discriminada por órgão da administração direta, e por grupo de natureza de
despesas, conforme detalhamento constante do art. So desta Lei, especificando:
I - número da ação originária:
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999;
III - número do precatório:
IV -tipo de causa julgada:
V - data da autuação do precatório:
VI - nome do beneficiário:
VII - valor do precatório a ser pago:
VIII - data do trânsito em julgado: e
IX - número da Vara ou Comarca de origem.
$ lo As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 15 de julho de 2003 ou 10 (dez) dias úteis
após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último. na forma de banco de dados, por intermédio dos
órgãos. y
PREFEITURA DO MUNCIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE CRIAÇÃO 369 DE 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
$ 20 Os órgãos e entidades devedores. referidos no caput deste artigo. comunicarão a Coordenação de Planejamento e
Orçamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contado do recebimento da relação dos débitos. eventuais divergências
verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
$ 30 Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo. o Poder Judiciário encaminhará à Coordenação
de Plancjamento e aos órgãos devedores. os valores individualizados. por nome do autor/bencficiário do crédito e sua
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do
Ministério da Fazenda.
$ 40 A atualização monetária dos precatórios. determinada no $ lo do art. 100 da Constituição c das parcelas
resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, obscrvará, no exercício de 2004, inclusive em relação às causas
trabalhistas, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - Nacional (IPCA-E), divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 19 =-. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lci orçamentária anual c dc scus créditos adicionais, as
unidades orçamentárias, discriminarão, a relação dos precatórios incluídos em suas respectivas dotações
orçamentárias, especificando a ordem cronológica dos pagamentos c os respectivos valores a serem pagos..
Art. 20 - Para fins de acompanhamento. controle e centralização. os órgãos da Administração municipal
submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da procuradoria jurídica. antes do
atendimento da requisição judicial. observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Subseção IH
Das Vedações
Art. 21 - É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 22. É vedada a destinação de recursos a titulo de "auxílios", previstos no art. 12, $ 60. da Lei no 4.320,
de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto c gratuito ao público c voltadas para o ensino cspecial, ou representativas da comunidade
escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental .:
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público. prestadas por entidades sem fins
lucrativos. e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS:
III - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos.
Art. 23. - A execução das despesas de que tratam os arts. 21 e 22 desta Lei atenderá, ainda, o disposto no
art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 24. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts.21. 22 e 23 desta Lei a alocação de recursos em
entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
I - publicação. pelo Poder Executivo. de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais. auxílios e
contribuições, prevendo-sc cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade:
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou congênere:
III - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 3 (três ) anos. emitida no exercício de
2003 por 3 (três) autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua “o
PREFEITURA DO MUNCIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE CRIAÇÃO 369 DE 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
Art. 25 -. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de
crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas, até 30 de junho de 2003.
Art. 26 -. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 20 desta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000
Art. 27 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.$ lo A
contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos,
sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 28- O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde. previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I- do orçamento fiscal; e
Il — das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos. cujas despesas integram, exclusivamente. este
orçamento.
Art. 29. A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento:
I- da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional
no 29. de 2000.
Seção HI
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 30.- Os decretos de abertura de créditos suplementares e especiais autorizados na lei orçamentária
serão. acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de
dotações sobre execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos c metas.
Art. 31. Os recursos alocados na lei orçamentária. com as destinações previstas no art. 11. IV, desta Lei,
somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização
especifica do poder Legislativo.
Art. 32 -. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de
2003 . o orçamento será executado em duodécimo do projeto apresentado ao Legislativo até a efetiva sanção da Lei
Orçamentária
Seção IV
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 33. Os Poderes deverão elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2004, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 80 da Lei Complementar no 101, de
2000. com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei..
$ único - o cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no
art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 34. A distribuição do montante das dotações orçamentárias objeto da limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o art. 90 da Lei Complementar no 101, de 2000, necessária ao cumprimento das
metas fiscais, será fixada da seguinte forma:
I- O Poder Executivo verificará a necessidade global da limitação. distribuindo-a entre o conjunto de projetos e o de
atividades e operações especiais:
H - Os valores definidos no inciso I serão distribuídos entre os Poderes de forma proporcional à participação de cada
um nas dotações iniciais da lei orçamentária no conjunto de projetos, bem como no conjunto de atividades e operações
especiais. [4
PREFEITURA DO MUNCIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE CRIAÇÃO 369 DE 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35 -. Os Poderes Executivo. Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentárias. para pessoal e encargos sociais, observado o inciso III do art. 20 da Lei Complementar no 101, de
2000, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em abril de 2003, projetada
para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos
servidores públicos , alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. em conformidade
com o disposto no art. 77 desta Lei.
Art. 36 -. O Poder Executivo, por intermédio da Divisão de Recursos Humanos publicará. até 31 de agosto
de 2003, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por
órgão. os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos. comparando-os
com os quantitativos do ano anterior.
$ lo O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo. mediante atos próprios do órgão.
$ 20 Os cargos transformados após 31 de agosto de 2003 em decorrência de processo de racionalização de planos de
carreiras dos servidores públicos, serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 37 -. No exercício de 2004. observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 40 desta Lei.
somente poderão ser admitidos servidores se. cumulativamente:
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 36 desta Lei,
considerados os cargos transformados. previstos no $ 20 do mesmo artigo, bem como aqueles criados de acordo com o
art. 40 desta Lei ou sc houver vacância, após 31 de agosto de 2003, dos cargos ocupados constantes da referida
tabela:
H - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
HI - for observado o limite previsto no art. 35 desta Lei.
Art. 38 Os projetos de lei sobre transformação de cargos. a que se refere o art. 36. $ 20. desta Lei, bem
como os relacionados a aumento de gastos com pessoal c encargos sociais. no âmbito do Poder Executivo, deverão ser
acompanhados de manifestações da Divisão de Recursos Humanos e da Coordenação de Planejamento e Orçamento,
em suas respectivas áreas de competência.
8 lo O órgãos próprio do Poder Legislativo. assumirá em seu âmbito as atribuições necessárias ao cumprimento do
disposto neste artigo.
$ 2o Para atendimento do disposto no caput deste artigo, os projetos de lei serão sempre acompanhados de declaração
do proponente c do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia dc cálculo utilizadas. conforme estabelece
os arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101. de 2000.
Art. 39 -. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. $ lo, II, da Constituição, atendido o inciso I do
mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos. empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras. bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, observado o disposto no inciso III do art. 20 da Lei Complementar no 101. de 2000.
$ lo O demonstrativo previsto no caput deste artigo conterá os valores referentes às alterações propostas.
Art. 40.- Fica autorizada, nos termos da Lei no 10.331, de 18 de dezembro de 2001, a revisão geral das
remunerações. subsídios, dos Poderes Executivo, Legislativo. cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 41 - O relatório bimestral de execução orçamentária conterá, em anexo, a discriminação das despesas
com pessoal e encargos sociais. de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com vencimentos e vantagens
fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas c inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:
I- pessoal civil da administração direta;
PREFEITURA DO MUNCIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI DE CRIAÇÃO 369 DE 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO
Art. 42 - O disposto no $ lo do art. 18 da Lei Complementar no 101. de 2000. aplica-se exclusivamente
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. independentemente da legalidade ou validade dos
contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os
contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultancamente:
I - sejam acessórias. instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do
órgão ou entidade, na forma de regulamento:
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão. salvo
expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos. total ou parcialmente:
HI - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 -. Todas as receitas realizadas pelos órgãos. dos orçamentos fiscal e da seguridade social. inclusive
as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo
ingresso.
Art. 44. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros. conterão,
obrigatoriamente. referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no
detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 45.- a indenização de benfeitorias em imóveis. objetivando desapropriação se dará através de Lei
específica ;
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 30 do art. 16 referido no caput. aquelas cujo valor não
ultrapasse. para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 2 da Lei no 8.666. de 1993.
Art. 46 -. Esta Lei entra em vigor na data de s
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO II — DE METAS E PRIORIDADES
GABINETE DO PREFEITO
Do OBJETIVO PRODUTO UNID. ÍMETA 1 AÇÃO BENEFICIADO DENEFICIO
Representação les: de fund o Contratação A prefeitura Maior agilidade e segurança nos
| judicial ofissional de direito do E Erncéstos administrativos
Manutenção das Material permanente e de |Mês 12 Aquisição de material Os servidores lotados no setor | | Facilidade para desenvolvimento dos
atividades do expediente e consumo permanente e de trabalhos administrativos
| gabinete E — | expediente Ls
Aquisição de Passagem aérea e Mês 12 Aquisição de passagem | Os servidores em deslocamento | Agilidade nos deslocamento a serviço
passagens rodoviária aérea e rodoviária a serviço do município que do municipio.
melhor e com mais rapidez vai
desenvolver os trabalhos desta
| a) administração
Dar contas dos atos | Publicação de boletim Mês 12 Publicação boletim A população Informação dos atos e fatos da
da administrativos a | informativo mensalmente informativo administração
população culo L A
Trazer autoridades e | Serviços de hospedagem e | Mês 12 Contratação de serviços | Autoridades em visita ao Trazer cursos e palestra com fins de
profissionais para | alimentação de hospedagem e município e outros indicar novos rumos para investimento
ministrar cursos e alimentação profissionais, de interesse e desenvolvimento do município
Lpalestras publico = 1
Q.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO II - DE METAS E PRIORIDADES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
OBJETIVO [PRODUTO | UNID. [META AÇÃO BENEFICIADO BENEFÍCIO
[Fortalecimento RCCS Und 01 implantar plano de cargo e carreira que contemplando [servidores municipal | preservação dos direitos dos servidores
Institucional todas as categorias de funcionários
promover concurso público para suprir necessidades | usuários dos serviços | expansão e melhoria dos serviços
concurso Und 01 dos órgãos da administração municipal oferecidos a municipalidade
público
+ =
Plano de publicidade | publicidade | Mês 12 dar publicidade a atos da administração municipal munícipes permitir a comunidade tomar
j conhecimento de todos os atos da
do L | administração pública municipal
H | capacitação | Cursos 03 promover cursos visando a reciclagem de servidores | servidores e usuários | instrumentação do servidor para melhor
de pessoal de diversa áreas da administração pública, visando interagir com a comunidade
conhecimento de leis, relacionamento com o público,
ll | direito e deveres, dentre outros 1 IR
Arrecadação e revisão | - Mês 2 - aumentar fiscalização no perímetro do município, , | municipalidade aumento do poder de investimento da
de Leis Municipal Incremento promover a cobrança de todos os impostos legalmente administração municipal
da instituídos, promover campanha de conscientização a
arrecadação respeito de tributo e da aplicação que se lhe destinam
- promover revisão do Código Tributário, da Lei que
- Dinamizar Institui Normas Sobre Polícia Administrativas, da Lei
a máquina que cria o quadro de pessoal da prefeitura, da Lei de
administrati Estrutura Administrativa dentre outras
es ei va + + ” -
Estudo Sócio Estatuto da | Und 01 elaborar Estatuto da Cidade e Plano Diretor do | municipalidade proporcionar aos administradores um norte
Econômico Cidade e Município administrativo com visão de
Plano desenvolvimento programado preservando
Diretor : ambiente qualidade de vida, modernidade,
dentre outros
Manutenção ES 12 “[ manutenção de pessoal, aquisição de equipamentos, | municipalidade agilizar o funcionamento da prefeitura
geral material de consumo, serviços de terceiro, obras
dentre as quais a construção do prédio da prefeitura,
fazer frente as demais despesa necessárias ao
desenvolvimento das atividade da administração
no municipal
Sa
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
I- PODER LEGISLATIVO
FUNÇAO: 01 LEGISLATIVA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO Il —- DE METAS E PRIORIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Municipal
SUB-FUNÇÃO “|PROGRAMAS E AÇÕES UNID.MEDIDA META
1,1 MODERNIZAÇÃO Aquisição de terreno medindo 30 x 30 M, para construção da sede
própria; UN o
Construção da sede Própria mediante convênio, medindo 241 M2,
para melhorar o desenvolvimento do Legislativo Junto a População
- Aquisição Materiais Permanentes, UN 01
- Ampliação do sistema de som, áudio e vídeo UN Diversos
UN 01
E2 INFORMATIZAÇÃO - Aquisição de equipamentos de informática para Secretaria e
Gabinetes dos Vereadores, UN 10
E CO J= Aquisição de software com sistemas atualizados | O UN | Diversos
[13 PLANO DE PUBLICIDADE - Veiculação Publicitária Percentual 12
1.4 FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL |- Fortalecimento de capacidade gerencial, normativa, operacional e
tecnologia da administração, através de recursos de aperfeiçoamento
como: cursos, palestras e etc., oferecidos aos funcionários da Câmara,
- Manutenção das atividades da Câmara em geral, Percentual 04
Aquisição de Veiculo, tipo automóvel para dar suporte aos Diversos 12
trabalhos do legislativo
- Reajuste salarial servidor, subsidio vereador; UN 01
- Indenização Extraordinária. Percentual o
- Encadernação da Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Percentual Recesso
|secraçia MUNICIPAL DE SAÚDE
OBEJETIVO
-Administração
Geral
-Material
Permanente .
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO 1 - DE METAS E PRIORIDADES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Despesas e ae
Aquisição de material permanente: computador.
Usuários
s de Saúde
BENEFICIADO Sa ei a
Secretaria Municipal de Saúde
Controlar e ou erradicar doenças tais como:
paralisia infantil, coqueluche, sarampo, rubéola,
difteria, tétano, febre amarela, hepatite e
meningite
Traçar o perfil epidemiológico do município
Acompanhar e tratar pacientes diagnosticados,
com distribuição gratuita dos medicamentos
Acompanhar e tratar pacientes diagnosticados
com a distribuição gratuita de medicamentos
-Hipertensão e
Diabetes
s
Pacientes
Cadastrados
-Saúde Bucal Pacientes
-Atividades da
FUNASA
-Bolsa Alimentação
REDE BÁSICA DE SAÚDE / ATENDIMENTO MÉDICO
Atendidos
Famílias
cadastradas
Consultas | 1.500
OBJETIVO PRODU JTO
[ Vacinação Crianças Crianças
Vacinadas
-Notificação Agravosde | Percentual
Notificação notificação
-Hanseniase Pacientes Percentual | 100% | Detectar e diagnosticar os casos de hanseniase e Pacientes tratados
e Tuberculose atendidos tuberculose
-Leishmaniose Pacientes percentual | 100% |Detectar e diagnosticar os casos de | Pacientes tratados
atendidos leisimaniose
-Man. Atividades da | Comércios e | percentual | 100% | Fiscalizar condições sanitárias de | População do
Vigilância Sanitária | Residências estabelecimentos comerciais e residenciais Município
Construção e manutenção do canil municipal
REDE BASICA DE SAUDE/ PROGRAMAS
-PACS/PSE Famílias percentual [100% | Cadastrar e acompanhar as famílias das áreas | 3.520 famílias
acompanhada urbanas e rural
Cadastrar e acompanhar pacientes portadores
de hipertensão e diabetes
Tratamento e educação em saúde bucal
12 Realizar combate as endemias, pesquisar áreas
de reprodução de mosquito
Cadastrar famílias carentes no programa bolsa
alimentação
Eis]
Pacientes
cadastrados
240 pacientes
Familias das áreas
urbana e rural
489 famílias
Acompanhar e manter o controle e fiscalização
dos estabelecimentos comerciais e residenciais
Captura e apreensão de animais soltos na rua
Levar as famílias da comunidade informações
sobre medidas profiláticas na área de saúde,
manter as equipes do PACS/PSF desempenhando
atividades inerentes ao programa
Acompanhar regularmente os pacientes
cadastrados com a distribuição gratuita de
medicamentos para os mesmos
Realizar acompanhamento e tratamento dos
paciente e fazer palestras sobre saúde bucal
Exterminar focos de agentes transmissores de
doenças como dengue e malaria dentre outras,
orientar a população sobre medidas preventivas
para evitar proliferação de mosquitos
Distribuição de bolsas alimentação para crianças,
Nutrizes, gestantes e idosos com carências
nutricionais
Pré — Natal
[ Gestantes
Consultas
Realizar através do programa SISPRENATAL,
— ]Permite um acompanhamento da gestante desde 0]
VY
ab
uma assistência pré-natal adequada
l
-Assistência Médica
Consultas | 7.200 | Consultas nas clínicas médica e pediátrica aos
pacientes da área de abrangência do PSF
Pacientes
OBEJETIVO
-Administração
Geral
-Reforma
-Material
Permanente
-Assistência
Ambulatorial
-Implantação
-Assistência
Hospitalar
-Serviços
Especializados
Manutenção do
setor saúde
Recursos Humanos
UNIDADE MISTA DE SAÚDE / ASSITENCIA HOSPITALAR
Consultas médicas aos pacientes com distribuição
gratuita de medicamentos do Programa Farmácia
Famílias
PRODUTO | UNID. [META|
Despesas o (| Despesas e a
Prédio Pe qu] Reforma geral do prédio da Unidade Mista
incluindo parte elétrica e hidráulica
Equipamento | Unid. os Aquisição de material permanente:
s Refrigerador, freezer, fogão industrial, detector
fetal e nebolizador.
Pacientes Consultas médicas nas diversas clínicas
e
Implantação do Centro Transfusional
Internações de pacientes nas diversas clínicas
iços de saúde da Unidade
dos | Melhorar o desenvolvimento das atividades da
serviços de Saúde | Unidade Mista de Saúde
Assistência médica com distribuição gratuita de
medicamentos da Farmácia Básica
3.500 Famílias
Usuários do Serviço | Melhorar e facilitar a eng aos pacientes
1.560 pacientes Tratar os pacientes estudos nas diversas
Cirurgias ape ni Realização de procedimentos cirúrgicos 120 pacientes Evitar que os pacientes se desloque para outros
Partos [Prost | 252 | Realização de procedimentos de parto normal [io | Facilitar o pr as gestantes em trabalho
Normais am a Unidade de Saúde
Cesarianas [Proced. [los | Realização de procedimentos de cesariana RE | Facilitar o atendimento as gestantes que não tem
condições de realizar parto normal
Exames Pe | 7.200 | Realização de procedimentos de exame | 3.500 famílias Auxiliar no apoio diagnostico
Raio X [Proced. |2.400 | Realização de procedimentos de Raio X 3.500 famílias a
Ultra- Pao Realização de procedimentos de Ultra- | 3.500 famílias Auxiliar no apoio diagnostico
sonografia sonografia
Proporcionar o Suprir O setor de material de consumo, serviços | Usuários do setor Usuários do setor
condições de de terceiros, equipamentos e obras
trabalho
Viabilizar Mês 12 Manter e contratar se necessário pessoal para o | Usuários do setor Melhoria na qualidade dos serviços oferecidos
quadro de bom desempenho das atividades do setor
essoal :
Y
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO II — DE METAS E PRIORIDADES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
BENEFICIARIO [BENEFÍCIO
rpegãs]
OBJETO PRODUTO | UNID META AÇÃO
20122 -administração | e funcionamento | e mês 12 manutenção geral das atividades da secretaria
| geral | da unidade E Jo inclusive pessoal
18632 - colonização | e combate ao fogo | e curso 01 e prática de combate ao fogo para proteção de | e 60 pessoas
áreas nativas
controle de mastite e capacitar pecuarista para a prática e
melhoria de * curso 02 controle de mastite
plantel e implementar melhoria de plantel na
mercado regional | e curso 01 pecuária
gerenciamento e e realizar pesquisa de mercado regional
planejamento pesquisa 01 jo capacitar os agricultores quanto ao
gerenciamento e planejamento de suas
e curso o! prioridades
18.54 — preservação e | e gestão * curso 02 |e capacitar lideranças para gestão ambiental
conservação ambiental | ambiental
e viveiro * convenio 01 [e implantar viveiro municipal de mudas com
e preservação 5000 m?
e curso 01 |e preservação de espécies nativas e
reprovoamento dos rios e recuperação das
matas ciliares
arborização e mudas 1000 |e promover arborização das vias públicas
inclusive frutíferas
proteção faixa de | e mudas 3000 |e proteção com arborização das faixas de
igarapé proteção dos igarapés
-| arborização e mudas 100 | e arborização de pátios escolares
20601 — promoção Controle de pragas | edia/campo 01 e diminuir a incidência de pragas e doenças
vegetal e doenças no campo
usuários da secretaria
e qualidade nos serviços
oferecidos
100 pessoas
50 pessoas
produtores rurais
produtores rurais
vias públicas
500 pessoas
200 pessoas
Cultura alternativa | ecurso o! e incentivar a diversidade nas propriedades |e 80 pessoas
Recuperação área rurais
ecurso | 91 | [incentivar a recuperação das áreas degradadas |e 80 pessoas |
Te todas as atividades que
propõe
visam tornar os
agricultores e pecuarista reais
conhecedores de seus setores,
tornarem-se conhecedores de
técnicas visando produção e
produtividade associada a uma
convivência harmônica com o
meio ambiente. Criando
administrativa ampla
combinada com uma capacidade de
planejar e gerir seus negócios,
assim — para
melhoria de qualidade de vida e
secretaria
desenvolver
se
uma visão
contribuindo
sua fixação no campo
a|
beneficiamento e incentivar h./maquina | 1200h |e atender os agricultores com hora-máquina | | e produtores rurais
revitalização da produtividade e vincular o município ao polo de
agricultura * convênio oi comercialização tucumã e 150 pessoas
e equipamento e material permanente
* unidades 03 |e criar micro indústria de beneficiamento de |* secretaria
popa de frutas
* convênio 01 |e criar horta comunitária e 100 pessoas
e criar programa de aquisição de tanques para
resfriamento de leite
e horta 01 e 40 pessoas
e tan o I e 30 pessoas Jo
manutenção e . e convenio 01 e organizar à produção e comercialização de | e 20 pessoas
extensão rural peixes através de curso e distribuição de
50000 alevinos
e instalação de telefones em pontos
* convenio 91 estratégicos como escolas polo e associações | º 100 pessoas
e cooperativas
= | lis
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
T UNID | MET To
OBJETO PRODUTO MED A AÇÃO BENEFÍCIOS BENEFICIADO
ssa a |
Expansão Campeonato de Futebol de| Campeo-| Ol | - Realização de um campeonato de
do Esporte | campo. nato. futebol de campo com a|- Implementação, integração e
| participação de 14 equipes com [ desenvolvimento do esporte urbano e | Serão beneficiados cerca de 500
dois times cada. Os jogos serão | rural, atletas diretamente e 2000 adeptos
realizados no campo da cidade e indiretamente.
| em três campos próximos do
| perímetro urbano.
Realizar um campeonato de| Campeo-| 01 - Realização de um campeonato de Implementação, manutenção | e| Serão beneficiados 100 atletas
| vôlei nato vôlei com a participação de 06 | desenvolvimento da prática do vôlei | diretamente e 1000 adeptos
equipes. na comunidade. indiretamente.
Viabilizar as — atividades| Mês 12 |- Aquisição de materiais | - Implementação e desenvolvimento |- — Serão beneficiados 700 atletas
| esportivas esportivos para a implementação | do esporte urbano e rural, diretamente e 3500 indiretamente.
do esporte
| Adquirir uma roçadeira manual Und 01 Manutenção e limpeza de campos e |- Serão beneficiados 3500 pessoas
para cortar grama. Aquisição de uma roçadeira | terrenos de escolas. entre alunos e atletas.
Construir um estádio Municipal Und 01 manual de cortar grama. Estruturação e melhoramento da Será beneficiada toda
"Construção de um - estádio | prática do esporte no município. população de Mirante da Serra.
Proporcionar transporte a| Und 01 | Municipal. :
desportistas Aquisição de um ônibus para 44
Ampliar, recuperar e manter a, Und 01 lugares, - Facilitar o transporte de equipes de | Serão beneficiados 3000 pessoas
quadra municipal poliesportiva; Ampliação, recuperação eltodas as modalidades, para vários | entre alunos e atletas.
e manutenção da quadra municipal | lugares do município e fora do|- Serão beneficiados 5000 pessoas
- Construir campos de grama | Und I8 — poliesportiva, mesmo, entre adeptos e atletas.
| soçaite | Construção de campos soçaite de | - Melhoramento das condições da
grama com recurso provenientes | quadra..
Construção de quadras de areia | Und 18 de convênios - Serão beneficiados 4000 pessoas
| para vôlei Construção de quadra de areia., | - Implementar e desenvolver o esporte | entre alunos e atletas
com recurso de convênios nas escolas
|
Lazer proporcionar momentos del Mês 12 | Aquisição de materiais , para [Provocar estimulo ao sara Serão beneficiados 2.300 alunos da
escolar | recreação aos alunos das escolas | atividades recreativas objetivando | intelectual dos usuários zona urbana e rural.
municipal Implementar e desenvolver outras
| modalidades como xadrez, dama,
| uh baralho e outros a
A
Jogos
escolares
Recursos
Humanos
Recursos
Do
| Promover os jogos escolares
envolvendo todas as escolas
| municipal
|
Evento
TT.
01
- Aquisição de 500 camisetas e
demais materiais necessários para
os jogos escolares municipais
|- Capacitar 04 monitores de
música e teatro.
- Capacitar 10 monitores na
área de educação física
- Capacitar 04 monitores para
promover cursos, debates e
palestras sobre as diferenças
culturais com a comunidade
- Acompanhar e revisar a
execução do plano de carreira
dos (professores), funcionários
da rede municipal de ensino
- Capacitar professores das
escolas pólos e urbanas para
| implementar o PDE
- Capacitar técnicos das escolas
e SEMECE em elaboração de
projetos para a escola
-- Realizar curso de capacitação
do pessoal administrativo,
apoio, motorista e merendeiras
semestralmente
Realizar dois cursos de
capacitação de pessoal das
unidades escolares — sobre
prestação de contas e gasto dos
recursos recebido
- Realizar cursos de capacitação
em informática para o pessoal
do setor administrativo das
escolas «e SEMECE
- Realizar capacitação com os
| professores do Ensino Infantil
em Psicomotricidade
Realizar uma capacitação em
Treinam
ento
Treinam
ento
curso
Revisão
Curso
Cursos
Curso
Curso
ol
02
02
o
- Capacitação de 04 monitores de
música e teatro em um curso com
a carga horária de 60 horas.
- Capacitação de 10 monitores na
área de educação física em um
curso com 60 horas de carga
horária.
Capacitação de 04 monitores para
promover cursos, debates e
palestras sobre as diferenças
culturais
- Acompanhamento e revisão da
execução do plano de carreira dos
profissionais da educação.
Curso de 20 horas visando a
implementação do PDE
"Curso de 40 horas visando
elaboração de projetos para a
escola
- Realização de cursos para
capacitar pessoal administrativo,
apoio, motorista e merendeira
Realização de dois cursos de
capacitação de pessoal das
unidades escolares sobre prestação
de contas e gás dos recursos
recebidos
- Realização de dois cursos de
informática para o pessoal do setor
administrativo das escolas e
SEMECE
- Realização de um curso com os
professores do Ensino Infantil em
Psicomotricidade
-Realização de um curso
T——
- Divulgação dos jogos escolares
municipais
Desenvolvimento da música e do
teatro.
- Introdução e manutenção das
atividades físicas.
- Desenvolvimento do senso crítico
quanto às diferenças culturais
- Acompanhamento e revisão da
execução do plano de carreira dos
profissionais da educação
Implantação organizada do PDE nas
Escolas Pólos e Urbanas
- Tornar as aulas mais interessantes e
atrativas
Desenvolvimento das potencialidades
dos recursos humanos da SEMECE
Melhor qualidade nas prestações de
contas e racionalização dos gastos
recebidos pelas escolas,
Melhoria dos serviços prestados pelo
pessoal do setor administrativo das
escolas e da SEMECE
- Aquisição de mais conhecimento
quanto a Psicomotricidade para os
professores do ensino infantil.
-Melhoria de ensino do professores do
.
- Serão beneficiados 2.250 alunos da
rede municipal de ensino.
- Será beneficiada toda população de
Mirante da Serra- RO.
- Serão beneficiados 2.250 alunos da
Zona rural e urbana
Serão beneficiadas 1.500 pessoa
Corpo docente, técnico e de apoio da
Secretaria Municipal da Educação.
15 professores das escolas Pólos e
Urbanas.
- 20 pessoas entre técnicos e
professores, e os alunos das escolas
municipais
- Pessoal de apoio, motorista e
merendeiras
Escolas da rede municipal de ensino
- Pessoal do setor administrativo das
escolas e da SEMECE
Todos os professores do ensino
infantil
fessores do ensino
Todos os
infantil
recursos Realizar uma capacitação em | Curso ol p Realização de um curso para os | Melhoria de ensino do professores do | Todos os professores do Ensino
Humanos | alfabetização de 40 h. com base professores do ensino fundamental | ensino fundamental. fundamental
nos PCNs para os professores com base nos PCNs.
| do ensino fundamental. |
Biblioteca | Implantar biblioteca nas escolas | Und 2 |- Aquisição de 1000 exemplares de |- Desenvolvimento de uma leitura | - Serão beneficiados 2.250 alunos.
escolar da rede municipal livros infantil e de literatura. crítica nos alunos.
Atividades Manter fanfarra municipal Radi 2 | - Aquisição de 80 instrumentos | - Prática da música instrumental nas | - Serão beneficiadas duas escolas;
culturais | musicais para fanfarra. escolas, cerca de 1.000 alunos.
Ampliação, Construir um refeitório em | Escola 22 Construção de um refeitório | Melhoria de qualidade de vida dos | Todos os alunos matriculados e
reformase todas as unidades escolares medindo 6X6 mt. alunos e funcionários. funcionários.
construção | municipais. - -
' Construção de centro de educação | Prestar atendimento aos alunos de O a | Alunos de O a 6 anos que ainda
Construir um centro de| Und. 01 | infantil com 10 salas de aula. 6 anos ampliando o atendimento a | estão fora do atendimento.
educação infantil. - este nível de faixa etária.
- Construção de uma escola pólo de -
Construir uma escola pólo com IO salas de aula no assentamento | Atendimento aos alunos daquele|- Alunos matriculados naquela
IO salas de aula no ' Pe. Ezequiel, assentamento que recebem o ensino | localidade.
assentamento Pe, Ezequiel. Und OL multiseriado.
- Construção de uma escola pólo de - Alunos matriculados naquela
Construir uma escola pólo na 06 salas de aula na Linha| Atendimento aos alunos daquela | localidade.
Linha eletrônica. Und 01 Eletrônica. localidade que recebem o ensino
- - multiseriado,
Construir uma escola na Linha Construção de uma escola pólo de -
81 próximo ao travessão da 80. 06 salas de aula. atendimento aos alunos daquela /- Alunos matriculados naquela
Und 01 localidade que recebem o ensino | localidade.
multiseriado.
- Construir uma escola na zona - Construção de uma escola de 08 | - Atendimento aos alunos da área
urbana de 08 salas de aula. Und 01 salas de aula. urbana - Alunos matriculados na área
urbana.
Valorização Adquirir 01 (um) Kit de kit 01 - Aquisição de um kit de material - Atender melhor os encontros E - Todos os professores da rede
do quadro | material didático pedagógico pedagógico para os encontros com pedagógicos municipal de ensino.
de para encontros com os os professores.
servidores | professores.
01 mapa mundi, Brasil, Estado
e Região,
Atlas geográfico, ábaco aberto,
' ábaco fechado, material dourado |
e torso humano assexuado,
| esqueleto.
| |
Interação | - Realizar projetos de parceria | projetos [os - Fazer projetos de parceria com | - Desenvolver projetos da saúde, meio | - Todos os alunos da rede municipal
com demais | com outras Secretarias. outras Secretarias. ambiente e social na educação. da educação.
unidades
Integração | - Realizar um evento semestral
escola / envolvendo a comunidade. evento
comunidade
Transporte | - Ampliar o transporte escolar Unid
escolar com a aquisição de ônibus.
|- Manter e Ampliar o quadro de | Concur-
Recursos funcionários nas áreas: | so
Humanos Pedagogia (Supervisão,
administração e Orientação),
Psicopedagogia; Psicologia,
| Nutrição, Fonaudiologia,
Odontologia, Oftalmologia;
Professores nas áreas do Pré a 4º,
| Séries, História, Geografia,
educação Física, Matemática,
Português, Biologia e Ciências.
02
02
o
- Realização de um evento
semestral envolvendo a
comunidade.
- Aquisição de 02 (dois) ônibus.
- Contratação de profissionais nas
áreas:
Pedagogia (Supervisão,
administração e Orientação),
Psicopedagogia; Psicologia;
Nutrição, Fonaudiologia,
Odontologia, Oftalmologia;
| Professores nas áreas do Pré a 4º.
|Séries, História, Geografia,
educação Física, Matemática,
Português, Biologia e Ciências.
- Integração da Secretaria de
Educação com a comunidade em
gel al.
- Melhoria do transporte escolar.
- Atender a demanda de alunos para
2004,
- Alunos, professores e funcionários
da SEMECE e a comunidade em
geral.
- Alunos das linhas que precisam de
transporte para estudar.
- Alunos matriculados na rede
municipal de ensino.
mensal com todos os professores. | do processo ensino aprendizagem
Autonomia |- Descentralizar os recursos da | Und 22 |- Descentralização dos recursos da | - Racionalização dos recursos gastos: | - Todas as escolas com mais de 20
das merenda escolar na rede merenda escolar na municipal de | compra direta pelas AAPs. alunos e que tenha APP,
unidades | municipal de ensino, ensino.
escolares
Reduzir a taxa dejcurso ol - Realização de ensino para | - Redução do analfabetismo - Alunos matriculados nos cursos
Combate ao analfabetismo no município reduzir a taxa de analfabetismo. específicos.
analfabetis- | implementando convênios
mo | específicos. |
Combate a - Realizar campanha de| Mês 10 [Campanha de melhoria de|- Aumento de arrecadação financeira | - Prefeitura Municipal de Mirante
sonegação | melhoria de arrecadação arrecadação financeira nas escolas. |jno Município e no Estado de|da Serra, Estado de Rondônia e
financeira nas escolas. Rondônia. lação em geral.
Concurso '- Realizar um concurso | concurs |02 - Realização de um concurso a |- Desenvolvimento da criatividade e |- Alunos da rede municipal e
escolar municipal de jogral, poesia, cada semestre de jogral, poesia, | literária dos alunos de Mirante da estadual de Mirante da Serra.
slogan etc.. uma vez a cada slogan etc. Serra,
semestre.
Campanha |- Realizar campanha — de - Campanha de conscientização | - Maior conscientização pelos alunos |- Alunos da rede municipal de
de ' conscientização sobre a saúde sobre a saúde nas escolas | sobre a importância da saúde. ensino,
conscientiz | nas escolas municipais. municipais.
ação o = E
Merenda - Adquirir merenda escolar para | Mês. - Aquisição de merenda escolar |- Melhoria de condições físicas dos | - Todos os alunos da rede municipal
escolar os alunos do Ensino Infantil e para os alunos do Ensino Infantil e |alunos. e por consegiência uma | de ensino.
| Ensino fundamental da rede Fundamental melhor aprendizagem
L municipal de ensino.
Reestrutura ls Implementar a metodologia da | escolas - Implementação da metodologia |- Melhoria no desempenho do |- Os alunos que ainda não estudam
-ção do Escola Ativa em escolas da Escola Ativa em escolas | processo ensino-aprendizagem pela metodologia da Escola Ativa.
Ensino municipais onde se ensina de municipais onde se ensina de
L | forma tradicional. forma tradicional no
Recursos - Realizar um microcentro | Mês |- Realização de um microcentro | - Análise avaliativa e replanejamento | - Todos os professores da rede
municipal de ensino.
[Humanos | mensal com todos os professores.
.
Cultura - Criar bibliotecas itinerantes
Manutençã | Adquirir materiais para as
o das escolas.
Escolas
- Reproduzir de material didático
pedagógico para os professores
atuarem com a metodologia da
escola ativa.
Regulariza- - Elaborar projeto contendo
ção de plantas e laudo técnico das
Escolas escolas a serem reconhecidas.
- Criação de bibliotecas
itinerantes.
- Desenvolvimento da leitura dos
alunos da área rural,
- Todos os alunos da área rural.
consumo equipamentos e serviços
expedientes para as. escolas
urbanas e rurais.
- Reprodução de material didático
pedagógico para os professores
atuarem com a metodologia da
escola ativa.
professores prestarem um serviço.
ativa
- Aquisição de material de|- Dar condições para as escolas e os | - Toda a comunidade escolar.
- Dar condições aos professores |- Professores e Alunos da rede
atuarem com a metodologia da escola | municipal de ensino.
a serem reconhecidas. .
- Elaboração de projeto contendo |- Reconhecimentos das escolas a
plantas e laudo técnico das escolas | serem reconhecidas.
- Escolas a serem reconhecidas.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO II - DE METAS E PRIORIDADES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004
AÇÃO
BENEFÍCIO
lhes oportunidades de exercer seus direitos
Contratar com recursos provenientes de
convênios mão-de-obra especializada para
de educacional,
icólogo e alimentício...
Acompanhamento médico, promoção de
eventos voltados a terceira idade dando-
Capacitar pessoa para o mercado de
trabalho e criar meios altemativos de
incrementar a renda familiar
Construir muro conforme projeto de
2 — aquisição de medicamentos
Municipal
is
ham Creche | Adquirir
alimentação,
expediente, reparos,
água, telefone, aluguel. manter
Quadro de pessoal
recursos de convênios e próprio
. com
e ama
2- pacientes |2 - 50 2 — pessoas
4 carentes
gêneros para | Criança/ 130 Crianças até
limpeza, | mês anos
energia,
OBJETO PRODUTO UNID, META | BENEFICIADOS
MEDIDA
Bem estar criança | Atendimento a criança com | Família 35 35 famílias
necessidades especiais crianças
acompanhamento
Qualidade de vida | Atendimento ao idoso Idosos 300 500 idosos
ao idoso idosos
Ofertar a Criar fonte alternativa de renda | Pessoas 300 População em
população cursos | para parte da população pessoas geral, |
ofissionalizantes
Qualidade de | Ofertar segurança a casa da |mº 225 Usuários
atendimento casa | gestante engenharia
da gestante
Oferecer [Centro de mulã uso m 200 A comunidade em | Construir
condições para |...
capacitação e
atividades diversas Multi uso
Assistência a| 1 - Passagem rodoviária
carentes passagem carentes
J
2
comprovadamente carente
5 | Manter prédio de funcionamento da creche
com recursos oriundos de
convênio, prédio em alvenaria , com o
objetivo de ser utilizado como Centro de
1 - Ofertar a população carente passagens
para deslocamento a outros município com
o objetivo de tratar assuntos com órgãos
públicos
—- fornecer medicamentos a pessoas
em excelente condições de higiene ,
atendendo a dinâmica necessána ao
funcionamento da creche em suas
atividades didáticas e recreativas,
fornecendo ainda no mínimo 520 refeições
dia
e
Superar a alta estima, inserir no
contexto social
Idosos se sentindo inseridos no
contexto social
Ofertar fontes de
alternativas a famílias
Manter segurança do prédio e
usuários, bem como a privacidade
de trabalhadores e usuários
desenvolver
profissionalizantes e culturais
outros municípios
2 — Garantir O efetivo tratamento a
carentes.
Atendimento com qualidade as
da creche
com — consequente
crianças usuárias
municipal,
tranquilidade para os pais
rendas
A comunidade terá área para
atividades
Facilitar a carentes meio de
locomoção para pleitear junto a
órgãos públicos localizados em
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
ANEXO II - DE METAS E PRIORIDADES
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004
AÇÃO
Erradicar o trabalho infantil
PETI
de Erradicação do |.
Trabalho Infantil)
(Programa
OBJETO PRODUTO k META BENEFICIADOS
MEDIDA
Manutenção da |Prestar assistência social de |MES 12 A população carente
SEMTAS forma generalizada a sociedade do município ,
* | desenvolvimento
inerentes a pasta
Toda criança que fem
de trabalhar para
ajudar no orçamento
doméstico
puerpério
Assistência a | Funcionamento adequado da | Mês
gestante e ao|casa da gestante
Suprir com material de consumo,
serviços e equipamento e pessoal para o
Retirar do trabalho as crianças,
Suprir com material de consumo,
12 Gestantes e purpúreas
que tiveram | serviços e equipamento e pessoal para o | mais tranquilo as parturientes e
acompanhamento desenvolvimento das atividades da casa | um puerpério com
gestacional nas | da gestante acompanhamento constante na
unidades de saúde do fase mais crítica
município, que
BENEFÍCIO
Agilidade nas ações de cunho
social no município
das atividades
Dar a criança o direito ao
estudo, ao lazer e uma
perspectiva melhor de futuro
Permitir um final de gestação
di da agenda municipal |
Manutenção do| Aquisição de material de
Mês
residem fora do
| perimetro urbano
12 Comunidade em geral
Manter em funcionamento o forum
Desenvolvimento Local Integrado e
Diminuir maus tratos e
marginalidade infanto juvenil
Fórum DLIS — expediente, limpeza, consumo,
energia elétrica, contas Sustentado, objetivando o cumprimento
telefônicas e aluguel, diárias de da agenda local
deslocamento e pessoal
Manutenção Aquisição de material de | Mês 12 famílias com criança e | Amparar a crianças e o adolescente em
atendimento expediente, limpeza, consumo, adolescente em risco | | estado de risco
Criança e| energia elétrica, — contas
adolescente | em | telefônicas e aluguel, diárias de
risco deslocamento e pessoal
Pessoal Manutenção e ampliação do | Mês 12 estrutura de secretaria | Manter o quadro existente e mediante
adro de servidores necessidade, cfetuar novas contrataç
Toda a clientela da secretaria
PREF. MUM. MIRANTE DA senna.
PUBLICADO
Darvel fomes dos Santos
Sec Geral/CMMS
Port Nº 423/01