norma nº 1416/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
a) Ri
LEI Nº 1.416, DE 18 DE JUNHO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, na importância de R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil,
quatrocentos e noventa e nove reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o
art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de
2023), cria o Projeto/1074 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR, distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): ...............ccsscsesesessessssaseressesicerecrenencaresenraresensesasenano .. R$ 469.499,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1074 — Aquisição de ônibus Rural Escolar.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 469.029,50
F.R.: 1.700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1074 — Aquisição de ônibus Rural Escolar.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 469,50
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.700 - Recursos de Outras
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Fontes — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, fonte
de recursos STN (MSC) 1.700.
Excesso de Arrecadação: .......eeemeneereeeeeereeraneeenenaneraerareraeraerenteenermenas R$ 469.029,50
Anulação (-): ....eseeresensecsestrmensesensanseneareerencercercasensensasnessasensen sas tarascnsinsesensdo R$ - 469,50
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
27.812.0006.2022 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.............seresseseseeee RS -469,50
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.700 1.700 RS 0,00 R$ 0,00 | R$ 469.029,50
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0006.2022 4.4.90.52 01.500 R$ 469,50 -
0005.1074 4.4.90.52 01.500 - R$ 469,50
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0005.1074 4.4.90.51 [o 01.500 - Ie R$ 469,50
0005.1074 4.4.90.51 01.700 - R$ 469.029,50
Mirante da Serra — RO, 18 de junho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1416 18/06/2024
ID: 1 4581 8 Processo Documento
YE
tim
CRC: 61364C41
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 18/06/2024 09:22:22 Finalização: 18/06/2024 09:24:34
[WWW]
MDS: 694EFFFF36A38F5EEF033392F52A1600
SHA256: — O9DAC585A70F84BDD9FCCA74908DA9413C7AC8339C7AFOAB6B7F91F7AG6ZECAA
ii COCRQGRSA
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO : RO 18/06/2024 09:23:43
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 18/06/2024 09:23:58
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 18/06/2024 10:40:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 18/06/2024 13:01:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 145818 e o CRC 61364C41.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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