norma nº 1417/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.417, DE 19 DE JUNHO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 10.257,62 (dez mil
duzentos e cingiienta e sete reais e sessenta e dois centavos), na Unidade Orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de
22 de dezembro de 2023), distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): ........... si rerreerereesereeerereereneerencerereerencerensarerencarensaness R$ 10.257,62
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
27.812.0006.1041 — CV para Construção de Vestiários em Campo de Futebol.
R$ 10.257,62
F.R.: 02 700 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.700, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres da União - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de
recursos STN (MSC) 2.700.
Superávit Financeiro sc snssasesceseassesorsasersameeriasisansersoserasereosersaseneusrosentsevess R$ 10.257,62
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0006.1041 | 3.3.90.93 02.700 R$ 10.257,62
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
02.700 R$ 10.257,62 R$ 0,00 R$ 10.257,62
Mirante da Serra — RO, 19 de junho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
Wwww.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1417 19/06/2024
ID: 146180 Processo Documento
CRC: 84143FB4
Processo: 0-0/0 E
jo
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 19/06/2024 09:10:21 | Finalização: 19/06/2024 09:13:12
MDS: D261C5DEBB4932A0325417260F1D5SFB1
SHA256: 8FE53A6DD34B41F2EBOD2BF518F58C67223A0657FC3E4027A56F58668BDE4B56
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Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ã RO 19/06/2024 09:11:33
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 19/06/2024 09:12:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CG ae EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 19/06/2024 09:51:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.br/mirante informando
o ID 146180 e o CRC 84143FB4.
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