norma nº 1418/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1418/2024
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Mirante da Serra-RO, ente do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN
Central/RO), conforme determina o Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e
Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007, ratifica as alterações no Contrato de
Consórcio Público aprovadas pela Assembleia, através da Resolução Normativa
Nº 072/2023/CISAN Central/RO.
Art. 2º A Resolução Normativa Nº 072, de 14 de julho de 2023,
aprovada pela Assembleia do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da
Região Central de Rondônia é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mirante da Serra 19 de junho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
D: 146140 e CRC: D2F548F9
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Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento
Identificação/Número Data
Lei 1418 19/06/2024
ID: 146140 Processo Documento
B jo] Ba 0]
CRC: D2F548F9
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 19/06/2024 08:40:54 Finalização: 19/06/2024 08:42:12
MDS: 02044A16DD7B474C88598720F1756BC9
SHA256: 1F383E18D7246C3B2F7F6ASD1B3B7C3781454554E77E223CD5EFF028E717726F
Súmula/Objeto:
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATODE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO RO 19/06/2024 08:41:58
ASSUNTOS
Lei ordinária 19/06/2024 08:41:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
19/06/2024 08:52:01
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site servicos.digproc.com.brimirante informando
o ID 146140 e o CRC D2F548F9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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1 Intermunicipal
( ? SA [RE de Saneamento da
= Região Central de Rondônia
CENTRAL
CNPJ: 10.914.290/0001-32
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 072/2023/CISAN CENTRALIRO, DE 14 DE
JULHO DE 2023
ALTERA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA
REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA (CISAN
CENTRAUJRO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIAS, Presidente do Consórcio Intermunicipal
de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN CENTRAL/RO), no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Assembleia aprovou a
seguinte RESOLUÇÃO,
Artigo 1º - Ficam acrescidos os incisos XIX e XX na Cláusula Primeira do Contrato de
Consórcio do CISAN Central/RO, que passam a ter as seguintes redações:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPITULO ÚNICO
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA -.......cccccecreeaeseeaeeeseenseecereeneerserrseeseaersensenarenerascenseamtantensanasara
[.]
XIX - O MUNICIPIO DE JARUIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 04.279.238/0001-59, com sede na Rua Raimundo Cantanhede, Nº
1080, Setor 02, Fone (69) 3521-1384, CEP 76.890-000, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal o Sr. João Gonçalves Silva Junior;
XX - O MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, Pessoa Jurídica de Direito Público
Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 63.787.071/0001-04, com sede na Avenida Dom Pedro
|, nº 2389, Bairro Centro, Fone (69) 99366-5522, CEP 76.926-000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Evaldo Duarte Antônio.
Avenida Tancredo Neves, 2903 - Setor
por 1 pessoa: EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
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Ariquemes - Rondônia - CEP 76270-528
Contato: 69 2516-2098 é
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Consórcio
E j Intermunicipal
JE de Saneamento da
[a Região Central de Rondônia
CENTRAL CNPJ 10914 290/0001-32
Artigo 2º - Fica acrescido o Parágrafo 6º na Cláusula Primeira do Contrato de
Consórcio do CISAN Central/RO, que passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA = sesiscsstisasitoststanieiiaserbisisdosdiieisiiasiidcdiaticadaninisapanêntasoromiançaszação
[...]
86º - O MUNICÍPIO DE JARU/RO e o MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO,
elencados nos incisos XIX e XX da Cláusula Primeira tem o seu consorciamento
integral no Contrato de Consórcio do CISAN Central/RO, podendo exercer o
direito à voz e voto em deliberações.
Artigo 3º - Essa Resolução Normativa entra em vigor após a ratificação pelos
Municípios Consorciados, revogando demais disposições em contrário.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIAS
PRESIDENTE CISAN CENTRAL/RO
bor 1 pessoa: EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
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Avenida Tancredo Neves, 2903 - Setor cg
Ariquemes - Rondônia - CEP 76870-528
Contato: 69 3516-2098 1
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Consórcio
E Intermunicipal
de Saneamento da
Região Central de Rondônia
CENTRAL CNPJ 10914 290/0001-32
MENSAGEM
A Constituição Federal em seu artigo 241 autoriza os Municípios promoverem através
de Consórcios Públicos legalmente constituídos a gestão associada de serviços
públicos, bem como, a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
ARRQROCANRERA
A alteração ao CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO tem por objetivo ampliar o
âmbito de atuação do Consórcio Público CISAN Central/RO, sendo essencial para a
logística operacional do tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos,
onde o consorciamento do Município de Jaru/RO e do Município de Mirante da
Serra/RO trará um ganho de escala e economia para os demais municípios
consorciados.
O Plano Regional de Gestão Associada e Integrada do CISAN Central/RO contempla
a prestação dos serviços em duas regiões de atendimentos, sendo a Região do
Município de Ariquemes e a Região do Município de Jaru. Essa alteração possibilitará
cumprir este plano regional de gestão associada.
Sendo assim, submeto a alteração do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO a
Assembleia para discussão e votação.
Ariquemes/RO, 14 de junho de 2023.
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIAS
PRESIDENTE CISAN CENTRAL / RO
por 1 pessoa: EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
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Avenida Tancredo Neves, 2903 - Setor 68
Ariquemes - Rondônia - CEP 76870-525
Contato: 69 3516-2094
ww cisancentralrogovbr
(Jacisanro Ocisancentrairo
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Pai! ESTADO DE RONDÔNIA
p Consórcio
Intermunicipal
R3 de Saneamento da
— Região Central de Rondônia
CENTRAL CNPJ. 10.914290/0001-32
MINUTA DE LEI Nº », DE | JULHO DE 2023
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO
DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA
REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(nome do prefeito), Prefeito do Município de (nome do município), Estado de
| Rondônia, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que o Plenário das
Deliberações da Câmara Municipal de (nome do município), Estado de Rondônia
APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia | de julho de 2023, e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º O Município de (nome do município), ente do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central/RO), conforme
determina o Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal
Nº 6.017/2007, ratifica as alterações no Contrato de Consórcio Público aprovadas pela
Assembleia, através da Resolução Normativa Nº 072/2023/CISAN Central/RO.
Artigo 2º A Resolução Normativa Nº 072, de 14 de julho de 2023, aprovada pela
Assembleia do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de
Rondônia é parte integrante desta Lei.
Lo Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
(nome do prefeito)
Prefeito
ido por 1 pessoa: EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
inrtimanta aceinaro dinitalmantalalatranicamanta Panfira ne neeinaturas no link: htinellricannentral Anuidare cam he 208%Unuihlirtaceinaturae/A28NNCNaTerr annrnreacenancarncos
Avenida Tancredo Neves, 2903 - Setor
Ariquemes - Rondônia - CEP 76370-525
Contato: 69 3516-2098 É
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EN ESTADO DE RONDÔNIA
CISAN CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA
“ES AV. TANCREDO NEVES, Nº 2903 - SETOR 03 - CNPJ: 10.914.290/0001-32
ARIQUEMES/RO - CEP 76870-505
FONE: (69) 3516-2097
CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
/ Assinante: EVANDRO EPIFANIO DE FARIA em 25/07/2023 11:11:28
CPF:***.***..102-06
Unidade certificadora: CISAN CENTRAL - ROOT
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://cisancentral fowdocs.com br:2053/public/assinaturas/A2BDDCD876EE499E9ESAG6889F4CBEB1
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PREFEITURA MUNICIF
MIRANTE DA ERRARO
1 Jun is 0 JUA pu:
Publicado
;ÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
49 JUN. 2024 = 7 6 JUN. TOU
PIRIICADO
Eae de Souza
Secretiriá do Legislativo
Portaria Nº 1033/GP/CMMS/2023
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