norma nº 1420/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.420, DE 11 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação Incremento MAC, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 251.790,00
(duzentos e cinquenta e um mil setecentos e noventa reais) na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de
22 de dezembro de 2023), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação: (4)... nao nan raga ear Teeracca aee R$ 300.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1024 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços MAC.
3:3:90.30 — Material de Consumo cusiasassuasassansa linea causas R$ 60.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............eees R$ 240.000,00
F.R.: 1 706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.706 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Identificação das Transferências da União Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 1.706.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de: Arrecadação: sazsunscpane saem e renan R$ 300.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.706 1.706 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 300.000,00
Quadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.1024 3.3.90.30 1.706 - R$ 60.000,00
0010.1024 3.3.90.39 1.706 - R$ 240.000,00
Mirante da Serra — RO, 11 de julho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1420 11/07/2024
ID: 153621 Processo Documento
: ES EMO] o) o]
CRC: 1729A6AA
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/07/2024 08:12:50 Finalização: 11/07/2024 08:15:23
MDS: FA08681D0BF751588DB2B34256751152
SHA256: F5EC6DC682ECB70551F1048CFF499642D12DBBBCE92A04BEC3980009BFASCD5SD
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
Incremento MAC, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO 11/07/2024 08:14:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/07/2024 08:14:51
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 11/07/2024 08:53:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 11/07/2024 08:59:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 153621 e o CRC 1729A6AA.
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