norma nº 1421/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.421, DE 11 DE JULHO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, na importância de R$ 589.034,39 (quinhentos e oitenta e nove mil, trinta e
quatro reais e trinta e nove centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o
art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de
2023), cria o Projeto/1075 — CV Nº 218/2024/PGE-SEDUC PARA REFORMA NA ESCOLA
ARQUIMEDES FERNANDES, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (=): cqesssesapazsoensamenerasasnpmenmenceseenerea R$ 589.034,39
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1075 — CV nº 218/2024/PGE-SEDUC- Reforma na Escola Arquimedes Fernandes.
2.490:51 = Obrase Instalações: ãmssesaiceasamarecmeasiestmptes coseuesausceseanscaios R$ 510.635,81
F.R.: 1.571 — Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados a Educação.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1075 — CV nº 218/2024/PGE-SEDUC -Reforma na Escola Arquimedes Fernandes.
4.4,90:51= Obras é Instalações. ..cesecenconrerescrsensenastasesesreasncongantesasiai nara sicraaaiian sã RS 78.398,58
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.571 — Transferências do
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação, fonte de
recursos STN (MSC) 1.571
. R$510.635,81
R$ - 78.398,58
Excesso de Arrecadação: ...
Anulação (=): .......ssesesses
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência.
9.9.99.99 — Reserva de Contingência RS -78.398,58
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.571 1.571 | RS 0,00 R$ 0,00 R$ 510.635,81
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
[E [==
9999.9999 9.9.59.99 1.500 R$ 78.398,58 -
0005.1075 4.4.90.51 1.500 pi RS 78.398,58
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0005.1075 4.4.90.51 1.500 = RS 78.398,58
0005.1075 4.4.90.51 1,571 = R$ 510.635,81
Mirante da Serra — RO, 11 de julho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1421 11/07/2024
ID: 153623 Processo Documento
E
E
CRC: 3CA3C156
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 11/07/2024 08:16:20 Finalização: 11/07/2024 08:18:22
MDS: 3E083692EC3A8709EA526C685B02AA77
SHA256: 70FA7FB307B1B2BE17F8CAF8DEE7E5D996E2C5A957B4A0FC84F3E9D3C233E7BF
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 11/07/2024 08:17:29
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/07/2024 08:17:41
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 11/07/2024 08:53:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 11/07/2024 08:59:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 153623 e o CRC 3CA3C156.
[ll Dre e Ei
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIC SL
MIRANTE DA SERRA-NO
TIJUL BULA
Publicado
Márcio José asiinção Júnior
Subegord. de Cohtild dos Ata
Portaria Nºbakgi2022
ARA MUNICIPAL pE MIRANTE
ARA R
po doi Nor uu
il
pIRrICADO