norma nº 1424/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.424, DE 15 DE JULHO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 109.601,24
(cento e nove mil, seiscentos e um reais e vinte e quatro centavos) na unidade orçamentária
a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368,
de 22 de dezembro de 2023), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (E): caemgatenrecermerneressaneses enceeererenerveorarrooenrararme aerea oman R$ 109.601,24
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1070 — Recuperação de Pavimentos Asfáltico na Av. dos Migrantes
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 109.601,24
F.R.: 02.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.706 - Recursos de Outras Fontes
— Recursos de Exercícios Anteriores — Identificação das Transferências da União Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 2.706.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonte Disponibilidade Restos Superávit
da Receita Financeira 2023 a Pagar 2023 do Exercício
02.706 R$ 256.751,19 147.149,95 R$ 109.601,24
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento Fonte Valor a
de Despesa Suplementar
L 0007.1070 4.4.90.51 02.706 R$ 109.601,24
Mirante da Serra — RO, 15 de julho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
- Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
Www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1424 15/07/2024
ID: 155214 Processo Documento
CRC: 26DBF979
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 15/07/2024 15:40:43 Finalização: 15/07/2024 15:42:19
= IR E a
MDS: 04A3D675F70DDO96BE1BF864200D7602
SHA256: 640A58C7A266797B30A6D761521E5A50E1AA0595A419A8399B33319AD5E31F3F
=| =
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit
financeiro, e dá outras providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO 5 RO 15/07/2024 15:41:30
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 15/07/2024 15:41:49
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 16/07/2024 08:34:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
(lia EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 16/07/2024 09:08:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 155214 e o CRC 26DBF979.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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