norma nº 1426/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
a a
LEI Nº 1.426, DE 15 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$
310.419,58 (trezentos e dez mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos)
na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): ......... sereia eerereeeereaerareraanareraanararaerenaaaara R$ 310.419,58
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2015 — Desenvolvimento das Atividades do Quota Salário Educação.
3.3.90.30 — Material de Consumo .. R$ 10.419,58
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................... R$ 300.000,00
F.R.: 1 550 — Transferências do Salário — Educação.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.550 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Transferências do Salário - Educação, fonte de recursos STN
(MSC) 1.550.
Excesso de Arrecadação: ...........iieeeenerreeeaeeseeaeerereerareaeaeaanaranenos R$ 310.419,58
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
E Fonte Fonte Receita Receita a ser Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.550 | 1.550 R$ 170.839,80 R$ 481.259,38 R$ 310.419,58
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elementode | Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0005.2015 3.3.90.30 01.550 E R$ 10.419,58
0005.2015 3.3.90.39 01.550 - R$ 300.000,00
Mirante da Serra — RO, 15 de julho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1426 15/07/2024
ID: 155216 Processo Documento
. [Orr PA [06 ão]
CRC: 8F1906BC
Processo: 0-0/0 .
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 15/07/2024 15:45:49 Finalização: 15/07/2024 15:47:25
—r—w——Ww—[W—[W—W——w——w—w—w——>———————————mm—
MDS: 6159C6951D3C09FA44AE07EESECD569C
SHA256: D2BD18CBDB921CC25A95447A0CB70B6B0281C6B626EDE935471ABD8CBB938C36
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO 15/07/2024 15:46:39
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15/07/2024 15:46:55
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 16/07/2024 08:34:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 16/07/2024 09:08:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 155216 e o CRC 8F1906BC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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