norma nº 1427/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.427, DE 15 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de excesso de arrecadação Incremento PAB, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º
da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023),
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (4)3 sauecamapanaecerapaanpe aaa seque atazam ... R$ 300.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1023 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB.
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. ....R$ 271.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 9.000,00
F.R.: 01.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emenda
Parlamentares Individuais.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.706 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Identificação das Transferências da União Decorrentes de
Emenda Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 1.706.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Exemo de Arrecadação: seas seas canis aeee R$ 300.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.706 1.706 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 300.000,00 |
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.1023 3.3.90.30 01.706 - | R$ 20.000,00
0010.1023 3.3.90.39 01.706 - | R$ 271.000,00
0010.1023 | 3.3.90.48 01.706 - | R$ 9.000,00
Mirante da Serra — RO, 15 de julho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Lei 1427
ID: 155219 Processo
. forr:
CRC: EAZ3AA49
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 15/07/2024 15:48:01 Finalização: 15/07/2024 15:49:26
MDS: 64DF89ADFFEC7DCE297B7AE9099CC461
SHA256: 837F1A98D864E3E2FF0F085682C700E5CCF3B065ACED8A61DE01525BASF18BBO
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente
arrecadação Incremento PAB, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
CIENTES
Data
15/07/2024
Documento
de excesso de
15/07/2024 15:48:38
15/07/2024 15:49:00
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Clica EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
16/07/2024 08:34:19
16/07/2024 09:08:11
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 155219 e o CRC EAZ3AA49.
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Página 1.
16 Ju Za = O JUL ZA
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TO Ju => 3 am
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