norma nº 1429/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.429, DE 15 DE JULHO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, na importância de R$ 185.790,66
(cento e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos) na
unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), cria o Projeto/1077 —
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (5): ...ecssmsnscerrasaresmsncanas conservados sTETATARERTAPEACONIEnETES nene a mana R$ 185.790,66
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1077 — Programa Escola em Tempo Integral.
3.3.90.30 — Material de Consumo............ieeeeeerseeenaeeeeenereneenenerennerenanesa R$ 100.053,46
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 30.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...........eeemenmenmeneeness R$ 55.737,20
F.R.: 1.569 — Outras Transferências de Recursos do FNDE.
Art. 22º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.569 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Outras Transferências de Recursos do FNDE, fonte de recursos
STN (MSC) 1.569.
Excesso de Arrecadação: .....escercermrennerseasiacassseirniiscisogeraaiaaraasinnancetonvsáro R$ 185.790,66
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.569 | 1.569 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 185.790,66
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0005.1077 3.3.90.30 1.569 | - R$ 100.053,46
0005.1077 3.3.90.39 1.569 | - R$ 30.000,00
0005.1077 4.4.90.52 1.569 | - R$ 55.737,20
Mirante da Serra — RO, 15 de julho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1429 15/07/2024
a Processo Documento
ID: 155223 pes sie
CRC: 6A7EB876
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 15/07/2024 15:58:41 Finalização: 15/07/2024 16:00:10
MDS: 50E78964C5E6BA3D70C61C9A145A05E8
SHA256: DCA363D91A3EE3661099BD4CC525F532B225698FE3A45068385F5719DE67BE03
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO à RO 15/07/2024 15:59:29
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15/07/2024 15:59:39
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 16/07/2024 08:34:19
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 16/07/2024 09:08:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 155223 e o CRC 6A7EB876.
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