norma nº 1430/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
= E
LEI Nº 1.430 DE, 15 DE JULHO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 322.373,00
(trezentos e vinte e dois mil e trezentos e setenta e três reais) na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de
22 de dezembro de 2023), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .........ereeeereeereeeereeeesererearerecercererrarererrareraeararenentarar R$ 322.373,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.2059 — Assistência Financeira para o Piso Salarial da Enfermagem.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 322.373,00
F.R.: 1.605 — Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento
dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.605 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente — Assistência Financeira da União Destinada à Complementação
ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem, fonte de recursos STN
(MSC) 1.605.
Excesso de Arrecadação: .........csssesisesscssssresesresisanssesessermesesstenasvestraasaasmesõos R$ 322.373,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita a ser Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.605 1.605 | R$ 325.000,00 R$ 647.373,00 | R$ 322.373,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.2059 31.90.11 1.605 - R$ 322.373,00
Mirante da Serra — RO, 15 de julho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1430 15/07/2024
ID: 155228 Processo Documento
JO ] JO 10]
CRC: 3C3A53F5 :
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 15/07/2024 16:06:04 Finalização: 15/07/2024 16:10:20
MDS: A46E2019A7579D19C4DECFCF9D4ES8CD
SHA256: B0060B6F57EE64522DBE3449176E18A98CBD5B02550018CD925A3D7BODA45499
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO : RO * 15/07/2024 16:06:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15/07/2024 16:09:11
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 16/07/2024 08:34:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 16/07/2024 09:08:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 155228 e o CRC 3C3AS3FS.
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