norma nº 1431/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.431, DE 15 DE JULHO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, cria o Projeto/1078 - CV nº
477/2024/PGE-DERADM para Recuperação de
Estradas Vicinais, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária na importância de R$ 1.544.503,37 (um milhão, quinhentos e quarenta e
quatro mil, quinhentos e três reais e trinta e sete centavos) na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de
22 de dezembro de 2023), cria o Projeto/1078 — CV Nº 477/2024/PGE-DERADM PARA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (8) E... senna ranma as enncaca que nenem R$ 1.544.503,37
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1078 — CV nº 477/2024/PGE-DERADM para Recuperação de Estradas Vicinais.
4.4.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............es R$ 1.500.000,00
F.R.: 1 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1078 — CV nº 477/2024/PGE-DERADM para Recuperação de Estradas Vicinais.
4.4.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 44.503,37
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação: ...... R$ 1.500.000,00
Anulação (>): ssssmmpssa esa R$ 44.503,37
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.2026 — Desenvolvimento e Melhoria na Infraestrutura Rural
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ -44.503,37
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.701 1.701 | RS 0,00 R$ 0,00 R$ 1.500.000,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.2026 3.3.90.39 01.500 R$ 44.503,37 -
0007.1078 4.4.90.39 01.701 - R$ 44.503,37
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.1078 4.4.90.39 01.701 - R$ 1.500.000,00
0007.1078 4.4.90.39 01.500 - RS 44.503,37
Mirante da Serra — RO, 15 de julho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1431 15/07/2024
ID: 155229 Processo Documento
A a pu
CRC: FE756A23
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 15/07/2024 16:16:22 Finalização: 15/07/2024 16:18:03
MDS: 9728BDC78CD336D34218530CF0461389
SHA256: D6CDD487B89E7B3B0E9A277057CADF47BEBAD623C1B93CDFOBCOD635447EG1A3
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1078 — CV nº 477/2024/PGE-DERADM para Recuperação de Estradas
Vicinais, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS '
EVALDO DUARTE ANTONIO ' RO 15/07/2024 16:17:22
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15/07/2024 16:17:33
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 16/07/2024 08:34:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
A ias EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 16/07/2024 09:08:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 155229 e o CRC FE756A2S.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
MAIO
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Daniel Gomes Santos
Diretor al
Port,1