norma nº 1432/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
pi pa
LEI Nº 1.432, DE 15 DE JULHO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, cria o Projeto/1079 -— CV nº
332/2024/PGE-DERADM para Aquisição e
Instalação de Tubos PEAD, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária na importância de R$ 386.900,00 (trezentos e oitenta e seis mil e novecentos
reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), cria o Projeto/1079 — CV Nº
332/2024/PGE-DERADM PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PEAD, distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação: (): aascammaaass uniu asa nan atenas R$ 386.900,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1079 — CV nº 332/2024/PGE-DERADM para Aquisição e Instalação de Tubos
PEAD.
44.90.30 — Material de Consumo, ssanesanaeapuaanesca pan raras quase R$ 367.555,00
F.R.: 1 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1079 — CV nº 332/2024/PGE-DERADM para Aquisição e Instalação de Tubos
PEAD.
4,:4:90,30 - Material de: Consumo: szussucesarmsessencanicaeneansepase cream ganas R$ 19.345,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes -
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Exercício Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
Excesso:de; Arrecadação::.sscsueseeasenesto enunacasesusmusessuesasomeimmeço R$ 367.555,00
Anulação (=): ............ li ririreereereeereaearerenerarenererarereseracareseerereneners R$ 19.345,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas SEMOSP
R$ -19.345,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.701 | 1.701 R$ 0,00 RS 0,00 | R$ 367.555,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.2023 4.4.90.52 01.500 R$ 19.345,00 -
| 0007.1079 4.4.90.30 01.701 - R$ 19.345,00 |
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.1079 4.4.90.30 01.701 =| R$ 367.555,00
0007.1079 4.4.90.30 01.500 - R$ 19.345,00
Mirante da Serra — RO, 15 de julho de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1432 15/07/2024
ID: 155230 Processo Documento
. DIE miigsa
CRC: 84B37FC6
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 15/07/2024 16:23:44 Finalização: 15/07/2024 16:25:22
MDS: DEASE07A1D2688EE72A3F4980C75A948
SHA256: BE6B08349FD8EA64D46D0BC78C388EDEDD4AC6EF28105B8908403AA5C86B3C78
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto/1079 — CV nº 332/2024/PGE-DERADM para Aquisição e Instalação de
Tubos PEAD, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ' RO 15/07/2024 16:24:36
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15/07/2024 16:24:49
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 16/07/2024 08:34:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 16/07/2024 09:08:16
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 155230 e o CRC 84B37FC6.
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16 Ju Zu + 9 JUL La
Dt
Subcoord. de Go
Fustaria
Daniel Gomes Santus
Diretor Qéra!
Port. 10083