norma nº 1434/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1434/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
1323/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica parcialmente alterado os anexo | e Ill, da Lei 1323/2023,
especificamente no que se refere à carga horária do cargo de Fisioterapeuta,
passando a viger conforme os anexos | e Il da presente Lei.
Art. 2º Os demais cargos constantes dos anexos | e IIl, da Lei 1323/2023,
permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 20 de agosto de 2024.
Evaldo Duarte Antonio
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
ne SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO |
INTEGRANTE AO ANEXO | DA LEI Nº 1323/2023
CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
NÚMERO | NÍVEL CARGA
CARGOS | DE CLASSE REFERÊNCIA | HORÁRIA
VAGAS |
FISIOTERAPEUTA 02 VAGAS | NSI | REFO1ãREF 20 30h
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO II
INTEGRANTE AO ANEXO III DA LEI Nº 1323/2023
Funções e Descrição dos Cargos
CARGO: FISIOTERAPEUTA
ATRIBUIÇÕES:
Executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar,
desenvolver e conservar a capacidade física do paciente; Atender pacientes para
prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos
específicos de fisioterapia; Habilitar pacientes; Realizar diagnósticos específicos;
Analisar condições dos pacientes; Desenvolver programas de prevenção, promoção
de saúde e qualidade de vida. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e
extensão; Executar outras tarefas correlatas a sua área de competência.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
B) Idade mínima 18 anos
C) Escolaridade: Curso superior completo Fisioterapia
D) Registro no Conselho de Classe.
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1434 20/08/2024
ID: 165056 Processo Documento
=
CRC: F6F6A897
Processo: 0-0/0
Usuário: GABRIELA VITORIA PEIXOTO AMANCIO
Criação: 20/08/2024 09:03:36 Finalização: 20/08/2024 09:09:19
MDS: EA9CD75D4B224E41809C35C468CA38AI
SHA256: 5DCBOCAE92C8BF695D6844FODA6GBASDE4EBAS2AB762BFD11700D21D9F25BFAOF
Súmula/Objeto:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 1323/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO a RO 20/08/2024 09:08:38
ASSUNTOS
Lei ordinária 20/08/2024 09:08:07
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 20/08/2024 11:53:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
€ EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 20/08/2024 16:14:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 165056 e o CRC F6F6AB97.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
PREF
RECEITURA MUN
MIRANTE ICIFAL EE
ita PA SERRA-RO
cu, ly 8 AGO. Qik
Publicada
acao
JAMARA
MUNICIPAL DE pIRANTE
DA ecrra-RO
pSa. e
PR AA! .98
q4 NS
ERAS ICADO
s dos santos
met O
Da gire q Gera