norma nº 1437/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.437, DE 27 DE AGOSTO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 152.000,00 (cento
e cinquenta e dois mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da
Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022)
distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): ........ssearereereneereereerereereerercereereneereaenserearertananos R$ 152.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0010.2041 — Ações e Serviços de Saúde em Vigilância em Saúde.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.... R$ 152.000,00
F.R.: 2.600 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos 02.600, Transferências Fundo a Fundo de recursos
do SUS provenientes do Governo Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.600.
SuperávitiFinanceiro........esermsesmensrersissteeastantaas parace centarconppopenaca range gua R$ 152.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0010.2041 3.1.90.11 | 2.600 | R$ 152.000,00
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.600 152.000,00 - R$ 152.000,00 |
Mirante da Serra — RO, 27 de agosto de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1437 27/08/2024
ID: 167437 Processo Documento
Ê [oa O] [ok + o]
CRC: 318CEFOC
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 27/08/2024 09:26:26 Finalização: 27/08/2024 09:29:41
MDS: 6F70B09557B6E1764346DF81816618E2
SHA256: FB15A581BE3F3A753D1C94B5FBCA27B089AFA06119E7147324E1BC9B2FB573C7
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO 27/08/2024 09:28:02 *
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO , 27/08/2024 09:28:36
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 27/08/2024 09:53:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 27/08/2024 09:59:35
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 167437 e o CRC 318CEFOC.
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PREFEITURA MUNICIPAL ' CÂMARA MUNICIPAL DE Mirna
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