norma nº 1438/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ra
LEI Nº 1.438, DE 27 DE AGOSTO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 117.169,49
(cento e dezessete mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de 22 de dezembro
de 2023) distribuída à seguinte dotação:
Suplementação: (+) sas ecnnamnanne rasuras cart musaresscossuosessssesd R$ 117.169,49
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2007 — Manutenção do CIMCERO - Obras
3.3.71.70 — Rateio Pela Participação em Consórcio..........eenenenteneerenees RS 24.747,28
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0002 — Parcelamento da Divida junto ao INSS.
3.2.90.21 — Juros Sobre a Divida por Contrato...
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
R$ 1.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0003 — Parcelamento da Divida junto ao SERRA-PREVI
3.2.90.21 — Juros Sobre a Divida por Contrato...............emseaeas RS 55.547,28
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.846.0004.0007 — Pagamento de Sentenças Judiciais e RPV.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
mo
3:3.90.93 = Sentenças Judiciaisaso sos spears puagnaocans serena yrresauciaesasses R$ 35.874,93
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação (5)3 susana asp area R$ -117.169,49
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria Municipal de Governo.
99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência.
9:9:99:99 = Reserva:de:Contingência:..sessecucesescesersesesaneamerasestermesnesisossaesases R$- 117.169,49
F.R.: 01500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
9999.9999 9.9.99.99 1.500 | R$ 117.169,49 -
0004.2007 3.3:71:70 1.500 | - R$ 24.747,28
0000.0002 3.2.90.21 1.500 | - R$ 1.000,00
0000.0003 3.2.90.21 1.500 | - RS 55.547,28
000.0007 3.3.90.91 1.500 | - R$ 35.874,93
Mirante da Serra — RO, 27 de agosto de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1438 27/08/2024
ID: 167470 Processo Documento
ED]
o) EO]
CRC: A4B41A79 É
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 27/08/2024 09:54:04 Finalização: 27/08/2024 09:56:22
MDS: FO1EFBD92ACFDDOD62B1BEF7827A6A44
SHA256: 578842A3B7B405C6EEBA32A36F337592FDBEASB6B337AASF4DABO703AG8ED2DE
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO a RO . 27/08/2024 09:55:14
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria , 27/08/2024 09:55:32
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 27/08/2024 10:58:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 27/08/2024 11:46:46
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 167470 e o CRC A4B41A79.
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Publicado 27 88 Bm = 03 SEL