norma nº 1441/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária na importância de R$ 454.630,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil e
seiscentos e trinta reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei
nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), cria o
Projeto/1081 — CV PARA AQUISIÇÃO DE MINICARREGADEIRA SOBRE RODAS COM CONCHA,
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ..........ceseeseeseseerensercereerereereareasermancareemsnereasercasensersenensa R$ 454.630,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1081 — CV para Aquisição de Minicarregadeira sobre Rodas com Concha.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 431.898,50
F.R.: 1 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1081 — CV para Aquisição de Minicarregadeira sobre Rodas com Concha.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 22.731,50
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados,
fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
Excesso de Arrecadação: ..............cceeseererrerereereererrerereasaenerenenareeeaeneeneso RS 431.898,50
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Anulação (5): sspssa nasais aas ea puncequana megane perasusinsenos R$ 22.731,50
02 - Poder Exe
cutivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2027 — Desenvolvimento das Atividades Administrativa — SEMTAS.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ -22.731,50
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.701 1.701 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 431.898,50
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.2023 3.3.90.39 01.500 R$ 22.731,50 -
0007.1081 4.4.90.52 01.701 - R$ 22.731,50
Quadro para solicitação do crédito .
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.1081 4.4.90.52 01.701 - R$ 431.898,50
0007.1081 4.4.90.52 01.500 - R$ 22.731,50
Mirante da Serra — RO, 24 de setembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1441 24/09/2024
ID: 176199 Processo Documento
CRC: BEED713A
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 24/09/2024 10:10:03 Finalização: 24/09/2024 10:11:35
MDS: ED4EC26AE573AF96746B9AE9FFA009A1
SHA256: ADDC89E8BC169E583A05044DECD4B4CCCE87ABFEBEDSBB558ECDE94988ASCCES
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ' RO 24/09/2024 10:10:56
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , 24/09/2024 10:11:06
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 24/09/2024 11:45:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 24/09/2024 11:56:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra2.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 176199 e o CRC BEEDT713A.
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