norma nº 1443/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO .
LEI Nº 1.443, DE 15 DE OUTUBRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 2.226,12 (dois mil
duzentos e vinte e seis reais e doze centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de 22 de dezembro
de 2023), distribuída à seguinte dotação:
Ruplementação GH): .....cseressecenensenpactriietireanireaonr amem saramaitasinrasatremavorpanaado R$ 2.226,12
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
26.782.0007.1063 — CV para Recuperação de Estradas Vicinais.
R$ 2.226,12
F.R.: 2 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres dos Estados.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.701, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres dos Estados - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte
de recursos STN (MSC) 2.701.
Superávit Financeiro... eeeereereeeeeererererereererecererererenerereacanenenero R$ 2.226,12
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0007.1063 3.3.90.93 2.701 R$ 2.226,12
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.701 R$ 2.226,12 R$ 0,00 R$ 2.226,12
Mirante da Serra — RO, 15 de outubro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br .
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1443 15/10/2024
ID: 182247 Processo Documento
B 2
CRC: C1039AA2 E
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 15/10/2024 09:46:29 Finalização: 15/10/2024 09:48:37
MDS: DCB9466311D61769CCCFE7F0892E384F
SHA256: 9B7127A85E396283CC35C0424ABA137F5F9004B4AEA6209C3C1DA791749A6969
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO : RO 15/10/2024 09:47:36
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 15/10/2024 09:47:50
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 15/10/2024 10:01:18
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 15/10/2024 10:35:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra2.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 182247 e o CRC C1O39AAZ.
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