norma nº 1444/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.444, DE 15 DE OUTUBRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, na importância de R$ 1.120.552,59 (um milhão, cento e vinte mil, quinhentos
e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) na unidade orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de
dezembro de 2023), cria o Projeto/1082 - CV PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE
EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO B, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (E): aenazaansanaazana densa near aqua R$ 1.120.552,59
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.365.0005.1082 — CV para Construção de Escola de Educação Infantil Tipo B.
44:90:51 — Obraste: Instalações; amasse ea rea puros naun otess R$ 676.996,55
F.R.: 1.569 — Outras Transferências de Recursos do FNDE.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.365.0005.1082 — CV para Construção de Escola de Educação Infantil Tipo B.
A,4,90.51 = Obras'e Instalações .., snesamamarasansao meneareennasesen as pusmeases senna mecies R$ 443.556,04
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de linpostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.569 - Recursos de Outras
Fontes — Outras Transferências de Recursos do FNDE, fonte de recursos STN (MSC) 1.569.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação: ... .. R$ 676.996,55
Anulação (-): ... ... R$ - 443.556,04
02 - Poder Executivo
02.01.00 - Secretaria Municipal de Governo
04.122.0002.2002 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Prefeito.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ -39.461,56
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ -132.767,50
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
13.392.0006.2021 — Desenvolvimento das Atividades da Difusão Cultural.
33.50.30 = Matertal de Consumo:.su success anasesaerana nsacssssiaavaso R$ -20.000,00
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita ... R$ -48.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... RS -66.610,19
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.............eeemesmenenese R$ -3.980,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
27.812.0006.2022 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil . R$-31.567,99
3.350:46 = Subvenções SoclalS:s ams susecuaaa san ueaananns geraria R$ -89.360,00
3.3:90/30= Material de: Consumo: .essssessssesuesuomesiasosasscsmesesmeentessessisasseaserseno RS -6.808,80
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artist Cientificas, Desport. e Outras...... RS -5.000,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO .
ANEXO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.569 1.569 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 676.996,55
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0002.2002 3.1.90.11 1.500 R$ 39.461,56 -
0002.2002 3.1.90.13 L 1.500 R$ 132.767,50 -
0006.2021 3.3.90.30 1.500 R$ 20.000,00 -
0006.2021 3.3.90.32 1.500 R$ 48.000,00 -
0006.2021 3.3.90.39 1.500 R$ 66.610,19 -
0006.2021 4.4.90.52 1.500 R$ 3.980,00 =
0006.2022 3.1.90.11 1.500 R$ 31.567,99
0006.2022 3.3.50.43 1.500 R$ 89.360,00 -
0006.2022 3.3.90.30 1.500 R$ 6.808,80 L -
0006.2022 3.3.90.31 1.500 R$ 5.000,00 -
0005.1082 4.4.90.51 1.500 - R$ 443.556,04
"* Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0005.1082 4.4.90.51 1.500 - RS 443.556,04
0005.1082 4.4.90.51 1.569 - RS 676.996,55
Mirante da Serra — RO, 15 de outubro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1444 15/10/2024
ID: 182262 Processo Documento
ER
CRC: 5D7ED188
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 15/10/2024 09:59:25 Finalização: 15/10/2024 10:00:58
Nl][————————
MDS: 82FFC260FF54F14313C06F0E0505A3D6
SHA256: F4166CA4CDC714A1B449C9C3B818E6DCSDAEE7EA83003C11C1B39EB79B4E2ZAE1
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO o RO 15/10/2024 10:00:11
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15/10/2024 10:00:24
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 15/10/2024 10:03:57
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
; EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 15/10/2024 10:35:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra2.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 182262 e o CRC 5D7ED188.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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PIRBLICADO
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