norma nº 1445/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária — alteração na LOA-Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2024, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária no valor de R$ 505.677,41 (quinhentos e cinco mil, seiscentos e setenta e sete
reais e quarenta e um centavos) nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o art.
43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023),
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+): .......... erre eeeaeerereaereeereera near ararerereererererers R$ 505.677,41
02- Poder Executivo
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2013 — Alimentação Escolar — Recurso Próprio.
3.3.90.30 —- Material de Consumo sasssessessesseorecasavusaamassaaisseconimesontenio segun R$ 13.700,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recurscs do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2017 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil... RS 491.977,41
F.R.: 01 540 — Transferências do FUNDEB — Impostos e Transferências de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO ,
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação, Fonte de Recursos 1.540- Recursos do Tesouro —
Transferências do FUNDEB — Impostos e Transferências de Impostos, fonte de recursos STN
(MSC) 1.540.
«R$ 491.977,41
.. R$ - 13.700,00
Excesso de Arrecadação: .
Anulação (-): .......e
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
13.392.0006.2021 — Desenvolvimento das Atividades da Difusão Cultural.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..................... RS -13.700,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.540 1.540 | R$ 5.524.398,78 R$ 6.016.376,19 R$ 491.977,41
Anulação de dotação orçamentária
x P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0006.2002 3.1.90.11 1.500 R$ 13.700,00 -
0005.2013 3.3.90.30 1.500 - R$ 13.700,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A | Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0005.2017 3.1.90.11 1.540 - R$ 491.977,41
0005.2013 | 3.3.90.30 1.500 - R$ 13.700,00
Mirante da Serra — RO, 15 de outubro de 2024.
Prefeito Municipal
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br ”
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1445 15/10/2024
ID: 182276 Processo Documento
É o] o) O]
CRC: 4C7CT7EFF
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 15/10/2024 10:05:59 Finalização: 15/10/2024 10:07:48
MDS: 671C9461B8E4DD3AF1008E039C00B963
SHA256: 3CC664DBEA46CD6DDAEC215285EE59F5B8EFC7A58977B81195D22212D94E9163
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação e anulação de dotação orçamentária — alteração na LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e
dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ' RO 15/10/2024 10:06:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 15/10/2024 10:07:10
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 15/10/2024 10:10:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Qua EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 15/10/2024 10:35:34
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
" autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra2.digproc.com.br/mirante/
- ormando o ID 182276 e o CRC 4C7CTEFF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ou
Fr
Tl:
7 N
Z DUT 2024
.AMARA MUNICIPAL DE MIRANTE
DA SERRA - RO
15 OUL II = ai RATO
PUBLICADO