norma nº 1446/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.446, DE 05 DE NOVEMBRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento | vigente crédito adicional
Suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$
40.430,34 (quarenta mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos),
na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de 22 de dezembro de 2023) distribuída às seguintes
dotações:
Suplementação (+) sssasssannecmazanemanneuea comecar cursar ever essas asa comnsemanto R$ 40.430,34
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.122.0004.2007 — Manutenção do Cimcero — Obras.
3.3.71.70-—- Rateio por Participação em Consórcio............eemeneeeseereneereneeeenes R$ 14.000,00
F.R.: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.846.0000.0007 — Pagamento de Sentenças Judiciais e RPV.
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais .......s.cssescssssessessrsacsastesa ports congreszescasdendosecbaésiases R$ 26.430,34
F.R.: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500,
Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
recursos STN (MSC) 1.500.
Anulação (5): ausssasarsnana ares espa reanermusraapamcenesunenergarçess R$ 40.430,34
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............eeeeeees R$ 14.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo.................ccc ci cereerecrerereresrerenneseseceranerema R$ 26.430,34
F.R.: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE
CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0004.2006 3.1.90.11 1.500 R$ 14.000,00 -
0004.2006 3.3.90.30 1.500 R$ 26.430,34 -
0004.2007 3.3.90.91 1.500 = RS 26.430,34
0000.0007 3.3.71.70 1.500 - R$ 14.000,00
Mirante da Serra — RO, 05 de novembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1446 05/11/2024
ID: 189055 Processo Documento
. [Of PM Dxigas
CRC: EC54AE11
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/11/2024 10:23:08 Finalização: 05/11/2024 10:24:47
MDS: 4C9FDBFBAC3239E5DB118EBB728031F5
SHA256: 79589E5B62E954A00442F116C3E3529D387A189C4D88890EFE14CDOD8B61AC46
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional Suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO : RO 05/11/2024 10:24:00
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 05/11/2024 10:24:11
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 05/11/2024 14:16:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
V—r—VWVN>w>>w—>w——w—w——w—w—————
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 05/11/2024 20:44:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 189055 e o CRC EC54AE11.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ei
E Nov 20
Geirysj atos Dutra
Agente Adrrinistrativo
Matricula: 2852
:ÂMARA MuniciraL
DE Minanie
DA SERRA. RO
06 NOV 202: - 43 voy 20m
DI 'RLICADO
No de Souza
esistatiy