norma nº 1447/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), nas Unidades Orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei
nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de 22 de dezembro de 2023) distribuídos
a seguinte dotação:
Suplementação (+): .........seeee AR R$ 300.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2017 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 70%.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............... R$ 140.000,00
F.R.: 1 540.0070 — Transferências do FUNDEB -Impostos e Transferências de Impostos — 70%.
02 - Poder Executivo
02.10.00 — Fundo Previdenciário de Mirante da Serra.
09.272.0012.1057 — Pagamentos a Aposentados e Pensionistas.
3.1.90.01 — Aposentadorias do RPPS, Res. Remunerada e Ref. Dos Militares...R$ 150.000,00
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais ..........eererereereereereserereeeerereereerarearraranarenaatas R$ 10.000,00
F.R.: 1 800 — Benefícios Previdenciários — Poder Executivo — Fundo em Capitalização (Plano
Previdenciário).
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.540.0070,
Transferências do FUNDEB -Impostos e Transferências de Impostos — 70%., fonte de recursos
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
STN (MSC) 1.540 e Fonte de Recursos 1 800 — Benefícios Previdenciários — Poder Executivo —
Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário), fonte de recurso STN (MSC) 1.800.
Anulação (5): saueesprassesenesozsuaenersassansenicecorm romero R$ -300.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.365.0005.2018 — Desenvolvimento das Atividades de Ensino Infantil - Fundeb 70%
3.1.90.13 — Obrigações Patronais..............eeeereereerereererecererrerernsernerreraenaos R$ 140.000,00
F.R.: 1 540.0070 — Transferências do FUNDEB -Impostos e Transferências de Impostos — 70%.
02 - Poder Executivo
02.10.00 — Fundo Previdenciário de Mirante da Serra.
99.997.9999.9999 — Reserva de Contingência.
9.9.99.99 — Reserva de Contingência..................ceseeeseeeseeseerereerterrenease R$ 160.000,00
F.R.: 1 800 - Benefícios Previdenciários — Poder Executivo — Fundo em Capitalização (Plano
Previdenciário).
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária E
P.A Elemento de | | Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0005.2018 3.1.90.13 1.540 R$ 140.000,00 -
0005.2017 3.1.90:11 1.540 - R$ 140.000,00
9999.9999 9.9.99.99 1.800 R$ 160.000,00
0012.2057 3.1.90.01 1.800 - | R$ 150.000,00
0012.2057 3.1.90.01 1.800 - | R$ 10.000,00
Mirante da Serra — RO, 05 de novembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1447 05/11/2024
ID: 189081 Processo Documento
- Ea Bei o]
CRC: E43DF32D
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/11/2024 10:54:46 Finalização: 05/11/2024 10:56:23
MDS: 383151DAF34DE3295BDFD339E2E7A4AA
SHA256: FE4DA73108AE9A0D19B67EA25A4894963D0530035DE7532F6957AD5A3276B1A3
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO ' RO 05/11/2024 10:55:37
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria , 05/11/2024 10:55:49
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 05/11/2024 14:16:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 05/11/2024 20:44:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 189081 e o CRC E43DF32D.
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“ÂMARA MUNICIPAL DE Miki tc
DA SERRA - RO
06 NOV 2024 - 13 404 202
PIIBLICADO
Gero Dutra
Agente Administrativo
Matricula: 2852
Davane Dapjáceno de Souza
É Secretáriido Legislativo
Portaria Nº 1033, GP/CMMS/2023