norma nº 1448/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.448, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$
194.042,63 (cento e noventa e quatro mil, quarenta e dois reais e sessenta e três centavos)
na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação: (5)! assar cisasaraparaeacaseramuagemarmanararimuaaneaemmurcenoaraseso R$ 194.042,63
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.362.0005.2016 — Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 194.042,63
F.R.: 01 571 — Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educação.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.571 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Transferências do Estado Referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, fonte de recursos STN (MSC) 1.571.
Excessode:Arrecadação: seusuasmanannaare ganas esenasangaçs R$ 194.042,63
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita a ser Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.571 1.571 R$ 2.078.222,92 | R$2.272.265,55 R$ 194.042,63
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0005.2016 3.3.90.39 “4571 | - R$ 194.042,63 |
Mirante da Serra — RO, 05 de novembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1448 05/11/2024
ID: 189087 Processo Documento
E;
CRC: 86C3CD4D é
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/11/2024 10:59:55 Finalização: 05/11/2024 11:01:41
MDS: 3E0CBDB311D6557BDE78431605332096
SHA256: DA9423B629DF2F6D720D1B28D6C59A4178461FD29011C4A69733549A923F88B9
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 05/11/2024 11:00:48
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO" 05/11/2024 11:01:03
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 05/11/2024 14:16:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 05/11/2024 20:44:28
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 189087 e o CRC 86C3CD4D.
DigFroc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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