norma nº 1450/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.450, DE 05 DE NOVEMBRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 249.335,54
(duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta cinco reais e cinquenta e quatro
centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de 22 de dezembro de 2023) distribuída às seguintes
dotações:
Suplementação (+): ........... cics rersererserserencersereeercercarenrenseneasentarareenensentes R$ 249.335,54
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0010.2034 — Desenvolvimento do Programa de Agentes Comunitário de Saúde - FAF.
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 249.335,54
F.R.: 2.600 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de superávit financeiro, fonte de recursos 02.600, Transferências Fundo a Fundo de recursos
do SUS provenientes do Governo Federal - bloco de manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.600.
Superávit Financeiro RS 249.335,54
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de E Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0010.2034 | 3.1.90.11 | 2.600 R$ 249.335,54
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.600 249.335,54 - RS 249.335,54
Mirante da Serra — RO, 05 de novembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1450 05/11/2024
ID: 189105 Processo Documento
[O feos PA Exa
o]
CRC: FD62D515 SU
Processo: 0-0/0
Usuário; MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/11/2024 11:11:38 Finalização: 05/11/2024 11:13:16
MDS: BAD571C2B50F70FO9EDOF7E96C2E17C5
SHA256: 68065761855C5998A50FD5C56E6E174AA32054CBD3315CC4128C4DBDC62340CB
iii iii ssa a
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO E RO 05/11/2024 11:12:31
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO , 05/11/2024 11:12:42
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 05/11/2024 14:16:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 05/11/2024 20:44:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 189105 e o CRC FD62D515.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
AA
DOnWA..
Sitios
cisig Dutra
Agente Atiministrativo
Matricula: 2852
75 NOVA
:“AMARA MUNICIPAL DE Wiiiumin di
DA SERRA-RO
06 NOY ZM - 4 3 104 200
PIRBLICADO
Dayane 4%
Portaria