norma nº 1451/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.451, DE 05 DE NOVEMBRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 84.246,32 (oitenta e
quatro mil duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), na Unidade Orçamentária
a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.368
de 22 de dezembro de 2023), distribuída à seguinte dotação:
Suplementação: ((F): ..sccsmascassssssssrnsisensemunseomencercarenseronerrecerseseneacossasasenamo R$ 84.246,32
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1047 — CV para Pavimentação Asfáltica em Via Urbana.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ........... ii eeereeaeereeeeserereerereras R$ 84.246,32
F.R.: 2 700 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.700, Outras Transferências de
Convênios & Instrumentos Congêneres da União - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de
recursos STN (MSC) 2.700.
Superávit Financeiro........cesenvi ssossuimeaaraareasaanaiagaaacamianamicactasicaelaçgeno R$ 84.246,32
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0007.1047 3.3.90.93 2.700 | R$ 84.246,32
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.700 R$84.246,32 R$ 0,00 R$ 84.246,32
Mirante da Serra — RO, 05 de novembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1451 05/11/2024
ID: 189111 Processo Documento
st
CRC: 06856764
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/11/2024 11:19:08 Finalização: 05/11/2024 11:20:34
E E a ES >=
MDS: 71A78EC19A17AD5E2D5D23BB976C43D5
SHA256: B972F46FBE1491F7C7A608566CFF85E7854F6D59116500F30739C9EB8D262503
Rn ss Ci
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO z RO 05/11/2024 11:19:49
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO , 05/11/2024 11:20:00
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 05/11/2024 14:16:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 05/11/2024 20:44:31
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 189111 e o CRC 06856764.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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15 NOVA DA SERRA - RO
06 NOV 20 +13 un 20h
Era Dutra
e Ministrativo
Matr ula: 2852
PIRLICADO
Portaria Nº 103 bt