norma nº 1452/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.452, DE 05 DE NOVEMBRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 1.209.547,79 (um
milhão duzentos e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e senta e nove centavos), na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de 22 de dezembro de 2023), distribuída às seguintes
dotações:
Suplementação (+): ........reereererrereereereereereereerenrerrearerterrarearenrercensareateso R$ 1.209.547,79
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1007 — CV Aquisição de Insumos para Fabricação de Blocos de Concreto.
R$ 612.115,08
F.R.: 2 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1013 — CV nº 191/2021/PJ/DER-RO Recapeamento de Pavimento Asfáltico em
TSD.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições .esaseseccasessessesesisneseanssmanisalinresecse core R$ 597.432,71
F.R.: 2 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.701, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte
de recursos STN (MSC) 2.701.
Superávit Financeiro...........sesseereererereareorsenserreerserserseassensensensearsentersento R$ 1.209.547,79
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO 1
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa | STN (MSC) Suplementar
0007.1007 3.3.90.93 2.701 R$ 612.115,08
0007.1013 3.3.90.93 2.701 R$ 597.432,71
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.701 | R$576.069,19 | R$ 0,00 | R$ 612.115,08
2.701 | R$597.43271. | R$ 0,00 R$ 597.432,71
Mirante da Serra — RO, 05 de novembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1452 05/11/2024
ID: 189115 Processo Documento
O]
CRC: 8E22592E Si
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 05/11/2024 11:23:57 Finalização: 05/11/2024 11:25:43
MDS: 3BE992BC826EA1CD766061E3A3BE0FB4
SHA256: 7D7DE06296AE80845D10C5A7591852D417DB47A1C5399074DE8EF3E621F57A18
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
EVALDO DUARTE ANTONIO . RO 05/11/2024 11:24:49
* ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 05/11/2024 11:25:01
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 05/11/2024 14:16:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 05/11/2024 20:44:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 189115 e o CRC 8E22592E.
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ASE CÂMARA MUNICIPAL DE Wit
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Agente Administrativo
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Matricula: 2852 Dayane n de Souz
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