norma nº 1455/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.455, DE 07 DE NOVEMBRO 2024.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 132.938,49
(cento e trinta e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.368 de 22 de dezembro de 2023) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): ........cemeeerterteerereeeeerrerrerteareaeeneenrerrensenermeremmeaneena RS 132.938,49
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.302.0010.2040 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta Complexidade -
Recurso Próprio.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ........... RS 132.938,49
E.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação (=): ......ceerereareeerenereeserenensos R$ 132.938,49
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
18.541.0008.2030 — Operacionalização das Atividades Ambientais.
3.3.90.14-—- Diárias — Civil
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física . R$ 2.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .... RS 54.355,41
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente........... eee R$ 4.800,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 2.811,80
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
20.605.0008.2029 — Operacionalização das Atividades de Desenvolvimento Rural.
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 5.165,49
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... .. R$ 2.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 34.842,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
23.695.0009.2031 — Fomento ao Turismo.
3:3.90:14:= Diárias — CIVII ..cesessesnesrosorornersoasensena nas acameaoasendissar cessar crise aaa RS 5.032,38
3.3.90.30 — Material de Consumo............cceeeeceerseremenes ccsencennoa .. R$ 2.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 16.375,44
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente........... eee R$ 391,74
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elementode | Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir L Adicionar
0008.2029 3.3.90.30 1.500 R$ 5.165,49 -
0008.2029 3.3.90.36 1.500 R$ 2.000,00 -
0008.2029 | 3.3.90.39 1.500 R$ 34.842,00 -
0008.2030 3.3.90.14 1.500 | RS 2.811,80 -
0008.2030 3.3.90.36 1.500 R$ 2.000,00 -
0008.2030 3.3.90.39 1.500 RS 54.355,41 -
0008.2030 4.4.90.52 1.500 R$ 4.800,00 -
0009.2031 3.3.90.14 1.500 RS 5.032,38 -
0009.2031 3.3.90.30 1.500 RS 5.164,23 .
0009.2031 3.3.90.39 1.500 RS 16.375,44 -
0009.2031 4.4.90.52 1.500 R$ 391,74 -
0010.2040 3.3.90:39 1.500 - R$ 132.938,49
Mirante da Serra — RO, 07 de novembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1455 07/11/2024
ê Processo Documento
ID: 189768 ego
CRC: 469E1544
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 07/11/2024 11:53:10 Finalização: 07/11/2024 11:55:13
o > ==
MDS: BC6DAF7DEA9CE18EE5E947E0C8B173A4
SHA256: C0A1503C969354DD1868D2F7A595406B58A13243EBE16DED907F9DF2B7F36174
is ge tai pin Pi ii ii Ei
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 07/11/2024 11:54:39
CIENTES
EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 07/11/2024 11:58:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 07/11/2024 12:23:06
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 189768 e o CRC 469E1544.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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