norma nº 1456/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$
161.265,48 (cento e sessenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito
centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (6): -esaamrermssatinasacon tan maupvasessssenraneaneasensensavesercenemecusencunsiso R$ 161.265,48
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde.
10.302.0010.2039 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta Complexidade —
Recursos FAF.
3.3.90.30 — Material de Consumo.......eereneeeeeeeeererereereraererenreeaeenanratas R$ 21.265,48
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 100.000,00
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições..........s..sceeseeseneneeescereesecorereresscesanos R$ 30.000,00
F.R.: 1 600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo
Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto corri recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.600 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde fonte de
recursos STN (MSC) 1.600.
Excesso de Arrecadação: ...........ieeeerereereerareerareeraeraaaeereenenraraenenas RS 161.265,48
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita a ser Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.600 1.600 R$ 782.210,88 R$ 943.476,36 R$ 161.265,48
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.2039 3.3.90.30 | 1.600 - R$ 31.265,48
0010.2039 | 3.3.90.36 | | 1.600 - R$ 100.000,00
0010.2039 | 3.3.90.93 | 1.600 E R$ 30.000,00
Mirante da Serra — RO, 26 de novembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
, Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br .
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1456 26/11/2024
ID: 195267 Processo Documento
papano
CRC: 85C90B31
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 26/11/2024 08:44:13 Finalização: 26/11/2024 08:45:57
MDS: 54794AFA13C4451F12D675558BD293BC
SHA256: 9C22F4626D0EE660C434E7TB97D7F3DOE3EAD8D3708E4FFAAE23214006150FBAS
————— Cl
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS ; qãe
“EvaLDODUARTE ANTONIO A
& RO 26/11/2024 08:45:16
EVALDO DUARTE ANTONIO
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 26/11/2024 08:45:27
CIENTES
“EDELSON DE OLIVEIRA SILVA 26/11/2024 09:22:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EVALDO DUARTE ANTONIO PREFEITO 26/11/2024 09:49:20
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 195267 e o CRC 85C90B31.
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