norma nº 1470/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.470, DE 15 DE JANEIRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 11.114,38 (onze mil
cento e quatorze reais e trinta e oito centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de dezembro
de 2024) distribuída à seguinte dotação:
Suplementação! (É): canemonaam ans acarreta neacens renan R$ 11.114,38
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.362.0005.2016 — Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições:«ssusseassssessssereseseseoraess;peseacecanacemegõaso R$ 11.114,38
F.R.: 2 571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educação
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.571, Transferências do Estado
Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação - Recursos de
Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.571.
Superávit Financeiro... iereeaeeeeeeerereaeeeerererereereaeerarererererererenerenes R$ 11.114,38
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0005.2016 3.3.90.93 | 2:571 R$ 11.114,38
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.571 R$ 11.114,38 R$ 0,00 R$ 11.114,38
Mirante da Serra — RO, 15 de janeiro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1470 15/01/2025
ID: 213479 Processo Documento
) OEM; 10]
CRC: 6FBB5436
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 15/01/2025 08:28:54 Finalização: 15/01/2025 08:31:35
MDS: F4B94998295E7E7C93BADB940B0368F7
SHA256: 9FD184FB86E0EB44AE1164AB98947898954C3FB5E8D322135F17054FEA3D4BFA
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 15/01/2025 08:30:28
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 15/01/2025 08:30:46
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 15/01/2025 09:59:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 15/01/2025 11:06:38
AE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 213479 e o CRC 6FBB5436.
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Publicado
XÊNIA RODRIGUES PEREIR/
Subcoordenação Administranva SEMUG
Portaria nº 7370/2025
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