norma nº 1475/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.475, DE 24 DE JANEIRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de superávit financeiro com criação de Elemento
de Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 212.109,12
(duzentos e doze mil, cento e nove reais e doze centavos), na Unidade Orçamentária a seguir,
de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de
dezembro de 2024) distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): ........... seis trrrrrrreneenaeaaneaaaaa nana aaa eeeerererr re ceraaa aaa aaa aa nanda R$ 212.109,12
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2019 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 30%
4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais Permanentes................iiiiiiiitem R$ 212.109,12
F.R.: 2 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.540 - Transferências do FUNDESB -
Impostos e Transferências de Impostos, Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos
STN (MSC) 2 540.
Superávit Financeiro...........ssscesceresterererenereseearaceneseearenareenaneeeaaeeeareeaaateats R$ 212.109,12
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
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PUBLICADO
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Chefe Div. Protocolo
Portaria nº 11 111. 8/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0005.2019 4.4.90.52 2.540 R$ 212.109,12
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.540 R$ 491.004,03 R$ 278.894,91 R$ 212.109,12
Mirante da Serra — RO, 24 de janeiro de 2025.
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
em
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4 7 JANXI-LS PEV? ms ra SERRA - RO
Public cado 27 JAN E - 03 FEV 20
PIRILICADO
- PEREIRA
RENA b strativa SEMUG Natu Rea =
Portaria nº 7370/2025
Chefe Div. Protocolo e A
Portaria nº 111 8/2025
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
Www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1475 24/01/2025
ID: 216633 Processo
CRC: 2AFDAFT7F
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 24/01/2025 08:46:02 Finalização: 24/01/2025 08:47:59
MDS: F2F71ECAEA6AD06811C882214FBF78FF
SHA256: 5976B2DE37907F2B73C923AD498C833C7F115AD4AC3C7D77E015E0BBA85C4B1D
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 24/01/2025 08:47:13
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 24/01/2025 08:47:26
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 24/01/2025 11:01:27
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
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8 eaentrera JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 24/01/2025 18:59:54
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 216633 e o CRC 2AFDAFY7F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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