norma nº 1476/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.476, DE 25 DE FEVEREIRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
Superávit Financeiro, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit Financeiro na importância de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), cria o
Projeto/1083 — TRANSF. ESPECIAIS — CUSTEIO —- EMENDA PARLAMENTAR Nº
202443310002, distribuído a seguinte dotação:
Suplementação (CF): asesssesessocasecacesssesassasosassvesavesseassscomssaesassenesacessascesenesssas R$ 60.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
08.244.0011.1083 — Transf. Especiais — Custeio — Emenda Parlamentar nº 202443310002
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 60.000,00
F.R 2.706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais.
02 — Recursos de exercícios anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro Fonte de Recursos 2.706 - Recursos de Outras Fontes —
Recursos de Exercícios Anteriores - Identificação das Transferências da União Decorrentes de
Emendas Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 2.706.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Memória de cálculo de superávit financeiro
Fonteda Receita Disponibilidade Restos a Pagar: Superávit do
Financeira: 2024 2024 Exercício
2.706 R$ | 60.000,00 R$ -| R$ | 60.000,00
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento de Despesa Fonte Valor a
Suplementar
0011.1083 3.3.90.39 2.706 R$ | 60.000,00
Mirante da Serra — RO, 25 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
Www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1476 25/02/2025
ID: 226635 Processo Documento
CRC: C39CC4F7 ;
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 25/02/2025 12:19:07 | Finalização: 25/02/2025 12:21:08
MDS: EEE38AC546523D07122D43D4ACO6AS6A
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Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e
dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 25/02/2025 12:20:13
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 25/02/2025 12:20:30
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 25/02/2025 13:01:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 26/02/2025 09:26:48
5)
MEC
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 226635 e o CRC C39CC4FT.
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