norma nº 1477/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.477, DE 25 DE FEVEREIRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 473.857,12
(quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e cingiienta e sete reais e doze centavos), na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de dezembro de 2024), distribuídas às seguintes
dotações:
Suplementação (E)8,ssssensencosesessenenacacacaucasmenemavasusasowncesorocerãa Caiieamerovos sem novas R$ 473.857,12
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1075 — CV Nº 218/2024/PGE-SEDUC Para Reforma na Escola Arquimedes
Fernandes.
4.4.90.51 — Obras e Instalações.............cceceeeeeeeeeeeerereraeeaeeerereeaeanaeses R$ 141.097,68
F.R.: 2 571 — Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educação.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1068 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 70% - Acórdão APL — TC
0054/23.
44.90.51 Obras io Instalagões.....esereereeser mom sineanceasirestssras seia ease R$ 332.759,44
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
F.R.: 2 599 — Outros Recursos Vinculados à Educação.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2. 571 — Transferências do Estado
Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, fonte de recursos
STN (MSC) 2.571, fonte de recursos 2.599 — Ouros Recursos Vinculados à Educação, fonte
de recursos STN (MSC) 2.599.
Superávit FINANCEITO.scassesissmencsaemeegan rarremanrecerensantenrerqraiaeunezaeaaçes R$ 473.857,12
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0005.1075 4.4.90.52 “2.571 R$ 141.097,68
0005.1068 4.4.90.52 “2.599 R$ 332.759,12
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.571 R$ 244.013,74 | R$ 102.916,06 | R$ 141.097,68
2.599 R$ 636.632,58 | R$ 303.873,14 | R$ 332.759,44
Mirante da Serra — RO, 25 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1477 25/02/2025
ID: 226651 Processo Documento
CRC: EA81BB8C
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 25/02/2025 12:33:47 | Finalização: 25/02/2025 12:35:10
MDS: 92D368C2C2BB544B1D6ED4D23DCCOCF3
SHA256: E2747D940B573C3052268BF6EA240A9DEE565135DAAOEEFEO8AA9AF373500D34
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 25/02/2025 12:34:29
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO Ê 25/02/2025 12:34:42
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 25/02/2025 13:02:09
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 26/02/2025 09:26:49
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 226651 e o CRC EA81BB8C.
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