norma nº 1478/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.478, DE 25 DE FEVEREIRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 339.400,00 (trezentos e
trinta e nove mil e quatrocentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o
art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de dezembro de
2024), distribuídas às seguintes dotações:
Suplementação (+)... R$ 339.400,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
15.451.0007.1081 — CV Para Aquisição de Mini-carregadeira Sobre Rodas com Concha.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente..............ceeeseseseeererememeos R$ 59.630,00
F.R.: 2 701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo *
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
26.782.0007.1079 — CV nº 332/2024/2024/PGE-DERADM para Aquisição de Tubos PEAD.
4.4.90.30 — Material de Consumo..................... nn receeneeerereraeenneas R$ 279.770,00
F.R.: 2 701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.701 — Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, fonte de recursos STN (MSC) 2.701.
Superávit Financeiro R$ 339.400,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de - Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0007.1081 4.4.90.52 2.701 R$ 59.630,00
0007.1079 4.4.90.30 2.701 R$ 279.770,00
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.701 R$ 59.630,00 R$ -| R$ 59.630,00
2.701 R$ R$ -| R$ 279.770,00
279.770,00
Mirante da Serra — RO, 25 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1478 25/02/2025
ID: 226709 Processo Documento
: ES E; Do]
CRC: 1BCFESBB E
Processo: 0-0/0 ,
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 25/02/2025 12:39:42 Finalização: 25/02/2025 12:22:08
MDS: 2BB11E50DCA94D3267233794596AB511
SHA256: 05B1F18DE6965424DE29F46150A8CB49D71BEEDB7F3620557673EC68917A9199
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 25/02/2025 12:40:26
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 25/02/2025 12:40:36
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 25/02/2025 13:02:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 26/02/2025 09:26:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode' acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 226709 e o CRC 1BCFE8BB.
[WWW
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“RA MUNICIPAL DE Mitos
P" SERRA-RO
26 Fo 06
ANATHI À SANTOS
Chefe Div. Protocolo e. Arquivo
Portaria nº 1118/2025