norma nº 1480/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.480, DE 25 DE FEVEREIRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 71.133,75 (setenta e um
mil, cento e treze reais e setenta e cinco centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de
dezembro de 2024), distribuída às seguintes dotações:
Suplementação: (-F): ..cssescisusescsacesssanss R$ 71.133,75
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
26.782.0007.2027 — Desenvolvimento das Estradas Vicinais — FITHA,
3.3,90/93:= Indenizações e Restituições cssesaanaaesmammecunnaapesmo same R$ 48.015,95
F.R.: 2 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
26.782.0007.1078 — CV nº 477/2024/PGE-LERADM para Recuperação de Estradas Vicinais.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ........... eee R$ 23.117,80
F.R.: 2 701 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.701, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte
de recursos STN (MSC) 2.701.
Superávit Financeiro seassoseessporeagreceatemenauencoendherms quem nearaneenaerreemesaasesesa R$ 71.133,75
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de «Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0007.2027 | 3.3.90.93 2.701 R$ 48.015,95
0007.1078 3.3.90.93 2.701 R$ 23.117,80
Superávit Financeiro º
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.701 R$ 48.015,95 R$ -| R$ 48.015,95
2.701 R$ 23.117,80 RS -| R$ 23.117,80
Mirante da Serra — RO, 25 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1480 25/02/2025
ID: 226726 Processo Documento
EMO]
CRC: F4AE53BF
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 25/02/2025 12:53:02 Finalização: 25/02/2025 12:54:22
MDS: FCDE246EA55DC98CB8C7583F42C647E4
SHA256: 4FC022C4FF88643889C8651DDBD8CECF9994A16A8682C4DEFCF47F9D6F805B4C
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 25/02/2025 12:53:45
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 25/02/2025 12:53:56
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 25/02/2025 13:03:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 26/02/2025 09:26:50
ACTOS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode ácima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 226726 e o CRC F4AE53BF.
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na SERRA - RO
2
PUBLICADO
ANATHI 'A SANTOS
Chefe Div. Protocolo e Arquivo
Portaria nº 111 8/2025
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