norma nº 1483/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.483, DE 28 DE FEVEREIRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
Superávit Financeiro, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 341.046,05
(trezentos e quarenta e um mil, quarenta e seis reais e cinco centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação: (É). suas arena manera araggueese asa cuceracasasasanas R$ 341.046,05
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1054 — Transferências Especiais - Aquisição de Tubos
4.4.90.30 - Material de Consumo ............. is ieeerereeeeeeereraeraeeareaa R$ 325.660,64
FR.: 2 706 310 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1059 — Transferências Especiais — Custeio
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............ R$ 15.385,41
FR.: 2 706 310 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais. '
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 02.706 - Recursos de Outras Fontes —
Recursos de Exercícios Anteriores — Identificação das Transferências da União Decorrentes
de Emendas Parlamentares Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 2.706.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Disponibilidade | Restos a Pagar Superávit do
Fonte da Receita | Financeira 2024 2024 Exercício
2.706 R$ 325.660,64] R$ -| R$ 325.660,64
2.706 R$ 15.385,41| R$ - | R$ 15.385,41
Quadro para solicitação do crédito
Elemento de
PA Despesa Fonte | Valor a Reduzir | valor a Suplementar
0007.1054 | 4.4.90.30 2.706 | R$ - |R$ 325.660,64
0007.1059 | 3.3.90.39 2.706 | R$ - |R$ 15.385,41
Mirante da Serra — RO, 28 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1483 28/02/2025
ID: 228221 Processo Documento
” :
CRC: AO4AA819
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/02/2025 10:04:41 Finalização: 28/02/2025 10:06:45
MDS: 470D5ABEB5B2D85F2A640510834CB2A1
SHA256: 03491457121D28405CC446D0067C742D5D460A17488F1F5925B479C09BBD9882
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de Superávit Financeiro, e
dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 28/02/2025 10:05:57
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 28/02/2025 10:06:11
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 28/02/2025 10:57:06
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 28/02/2025 13:09:16
5)
ARCIITS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 228221 e o CRC A04AA819.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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