norma nº 1485/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 1485/2025
ALTERA O PLANO DE APORTES PARA
A GARANTIA DOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS DO FPMS FUNDO
PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício da sua competência, FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo | da lei 1369/2024, conforme previsto no
artigo 2º daquela lei, com um aporte financeiro para cobertura de futuras
insuficiências no Fundo Previdenciário de Mirante da Serra, conforme anexo l,
desta lei, consubstanciado em estudo atuarial após extinção, ressaltando que
as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja
aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra/RO, 28 de fevereiro de 2025.
José Carlos Pereira de Andrade
Prefeito
(Assinado Eletronicamente)
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
TABELA
ANEXO | - Plano de aporte para suprimento de futuras insuficiências
financeiras do FPMS
ANO APORTE MENSAL APORTE ANUAL
2024 30.000,00 360.000,00
2025 36.091,68 433.100,14
[o 2026 — | 4230088 507.610,58
[7 2028 | | 5508280 | *“*“*c6099365 |
[ 2029 | | 6165913 | 739.909,53
[0 2030 | 6836147 820.337,64
2031 902.300,31
2032 985.820,20
2033 1.070.920,26
2034 1.157.623,74
2035 1.245.954,20
2037 118.965,99 1.427.591,84
2038 1.520.947,71
2039 1.616.027,94
2040
2041 1.811.462,40
2042 159.322,33 1.911.867,94
2043 167.841,70 2.014.100,44
2044 176.515,59 2.118.186,41
2045 185.346,06 2.224.152,68
2046 194.335,54 2.332.026,46
2047 203.486,28 2.441.835,30
2.553.607,12
2049 222.280,85 2.667.370,19
231.929,43 2.783.153,15
2051 241.748,75 2.900.985,05
2052 251.741,27 3.020.895,26
2053 3.142.913,58
2054 3.267.070,18
2055 3.393.395,61
2056 3.521.920,85
3.652.677,26
[| 2058 | 31547472 3.785.696,60
José Carlos Pereira de Andrade
Prefeito
(Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1485/2025 28/02/2025
ID: 228232 Processo Documento
E
CRC: 9B4453CE
Processo: 0-0/0
Usuário: DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
Criação: 28/02/2025 10:07:30 Finalização: 28/02/2025 10:08:39
MDS: 1738CEDD87569FD2D11305AAAD56D130
SHA256: 2744571FADC30848D2492410FF9059B12D7392BA957E53667BB88F626B581E82
Súmula/Objeto:
ALTERA O PLANO DE APORTES PARA A GARANTIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO FPMS FUNDO
PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
SEC.MUNICIPAL DE GOVERNO (SEMUG) MIRANTE DA SERRA RO 28/02/2025 10:08:17
ASSUNTOS
Lei ordinária 28/02/2025 10:08:25
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 28/02/2025 11:12:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 28/02/2025 13:33:10
5)
ASECIIIOOS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 228232 e o CRC 9B4453CE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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KÊNIA DRIGUES PEREIRA
Subcoordenação Administrativa SEMUG
Portaria nº 7370/2025
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PUBLICADO
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Chefe Div. Protocalo e Arq
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Portaria nº 1118/2025