norma nº 1486/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.486, DE 19 DE MARÇO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária
na importância de R$ 216.400,00 (duzentos e dezesseis mil e quatrocentos reais) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1467, de 27 de dezembro de 2024), cria o Projeto/1086 — CV Nº 972248/2024 PARA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (35)? e .ssssissanaamaaissmsaamanaama seara eanesaras teorema R$ 216.400,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.606.0008.1086 — CV Nº 972248 para Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...................s R$ 206.662,00
F.R.: 1 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.606.0008.1086 — CV Nº 972248 para Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................seeo R$ 9.738,00
F.R.: 1 500 — Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos
01.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de
recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 1.700 - Recursos de Outras Fontes - Exercício
Corrente —Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, fonte de
recursos STN (MSC) 1.700.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
R$ 206.662,00
R$ -9.738,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
20.606.0008.2028 — Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMMAAGRIT
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições.............sereeeeeseeeererereeenenes R$ 9.738,00
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.700 1.700 R$ .- R$ -|R$ 206.662,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0008.2028 4.4.90.52 1.500 R$ 9.738,00 | R$ -
0008.1086 4.4.90.52 1.500 R$ - |R$ 9.738,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0008.1086 4.4.90.52 1.500 R$ - |R$ 9.738,00
0008.1086 4.4.90.52 1.700 R$ - |R$ 206.662,00
Mirante da Serra — RO, 19 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Lei 1486
ID: 233227
CRC: 0286C7BA
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 19/03/2025 12:47:52 Finalização: 19/03/2025 12:49:26
MDS: 720ADB561EF479D6EE3DA1743BDDC6AB
SHA256: 72CB5A3A4AD21EA9F5AB6890A80A8754EF716DEF3E8551B68C17A1EE76C92E9D
Súmula/Objeto:
Data
19/03/2025
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO
5)
ASSTTIC TOS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
RO 19/03/2025 12:48:40
19/03/2025 12:48:54
19/03/2025 14:53:07
19/03/2025 15:46:38
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 233227 e o CRC 0286C7BA.
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Página 1.
19 MRE - 2 6 MAR 2075
A
KÉNIA RODRIGUES PEREIRA
Subieeordenação Administrativa SEMUG
Portaria nº 7370/2025
ÂmARA MUNICIPAL DE Nitrana
DA SERRA-RO
]
MALI DI CUSTA sayTos
Arquivo
Portaria nº 111 8/2025