norma nº 1489/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.489, DE 19 DE MARÇO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 186.466,56 (cento e
oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cingienta e seis centavos), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.467 de 27 de dezembro de 2024) distribuída às seguintes dotações:
Suplenentação (BH): .secesassasasesariracassemanaoameramencenateenesvesreensesamasesan R$ 186.466,56
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2046 — Índice de Gestão Descentralizada — IGDBF
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 59.828,37
F.R.: 2 660 — Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2047- Desenvolvimento dos Serviços da Proteção Social Básica.
3.3.9030 —- Marertal de Consumo saca sasesncecesapnanaas renas suma areas R$ 33.148,66
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................see R$ 10.109,05
FR.: 2 660 Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - ENAS
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2049 — Piso Fixo PSB - Cof Estadual.
3:3:90.30 — Material de: Consumo; suas ecesasanaamassssaa serranas ane R$ 40.589,73
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...............ceteeseeenesesees R$ 4.467,11
F.R.:2 759 - Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.243.0011.2050 — Programa Mamãe Cheguei — Cof. Estadual
33.90.30 — Matenal de Consumo: sas ansaasr aaa nara na rena R$ 7.175,53
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita ......... essere R$ 7.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...............eseeereee R$ 10.000,00
F.R.: 2 759 - Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2052 — Benefícios Eventuais — Cof. Estadual
3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita ......... itens R$ 6.878,87
F.R.: 2 759 — Recursos Vinculados a Fundos
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.242.0011.2054 — Contratualização - APAE
3.3.50.43 — Subvenções Sociais ............ ii reerereereeeeeaeraeecereneeaeraraeeas R$ 2.807,94
F.R.: 2 706 — Identificação das transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2060 — Piso Fixo de Incentivo a Parceria Público Privado — Cof. Estadual
3.3.50.43 — Subvenções Sociais ..........ceeemecestcercesaeenesecemesisstessaspessesscesiesso R$ 2.616,47
F.R.: 2759 — Recursos Vinculados a Fundos 2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.1026 — Desenvolvimento das Atividades do IGD SUAS.
3.3,90.14-='Diárias Civil... cseseorsececoncosaseronsnsasaensonononeasebiasicasievasisosacecáris R$ 1.844,83
F.R.: 2 660 — Transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2 - Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.660, Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de
recursos STN (MSC) 2.660, fonte de recursos 2.759 — Recursos Vinculados a Fundos -
Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2 759.
Superávit Financeiro.............eeeererererereeeererereereaeerererererenearenaneas R$ 186.466,56
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0011.2046 4.4.90.52 2.660 R$ 59.828,37
0011.2047 3.3.90.30 2.660 R$ 33.148,66
0011.2047 4.4.90.52 2.660 R$ 10.109,05
0011.2049 3.3.90.30 2.759 R$ 40.589,73
0011.2049 4.4.90.52 2.759 R$ 4.467,11
0011.2050 3.3.90.30 2.759 , -R$ TTS,93
0011.2050 3.3.9.32 2.759 R$ 7.000,00
0011.2050 4.4.90.52 2.759 R$ 10.000,00
0011.2052 3.3.90.32 2.759 R$ 6.878,87
0011.2054 3.3.50.43 2.706 R$ 2.807,94
0011.2060 3.3.50.43 2.759 R$ 2.616,47
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
0011.1026 | 3.3.90.14 2.660 R$ 1.844,83
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do Exercício
Receita Financeira a Pagar
2.660 R$ 104.930,91 | R$ - R$ 104.930,91
2.759 R$ 78.727,71 | R$ - R$ 78.727,
2.706 R$ 2.807,94 | R$ = R$ 2.807,94
Mirante da Serra — RO, 19 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1489 19/03/2025
ID: 233242 Processo Documento
CRC: 0DE101B2
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 19/03/2025 13:03:29 Finalização: 19/03/2025 13:05:13
MDS: B3F032320DF6F195A03197E07B21F826
SHA256: 41555660742B896FEE24F440CD277F26BC52E673DBFA73B624B8C8CE79986625
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE . Mirante da Serra RO 19/03/2025 13:04:15
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 19/03/2025 13:04:40
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 19/03/2025 14:55:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 19/03/2025 16:17:32
5)
AEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 233242 e o CRC 0DE101B2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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