norma nº 1490/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1490/2025
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1323/2023 e
autoriza a contratação por prazo
determinado, mediante processo seletivo
simplificado, para atender necessidade de
excepcional interesse público e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAZ
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar pessoal por prazo determinado, por intermédio de processo seletivo
simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Art. 2º Fica parcialmente alterado os anexos | e Ill, da Lei
1323/2023, incluindo o cargo de Psicólogo Social, passando a viger conforme
os anexos | e Il da presente Lei.
Art. 3º Os demais cargos e atribuições constantes dos anexos le ll,
da Lei 1323/2023, permanecem inalterados.
Art. 4º O prazo das contratações da presente lei será de06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado por igual ou menor período, se necessário.
81º O valor do vencimento base e respectiva remuneração, bem
como as atribuições a serem desempenhadas, para os profissionais a serem
contratados por intermédio do presente processo seletivo estão previstos no
anexo Il da presente leie anexo da lei nº 1323/2023 e suas alterações.
82º O provimento dos cargos será feito, de acordo com: as"
necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de
classificação dos candidatos aprovados/classificados no processo seletivo,
bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotação orçamentária específica e sua implantação dependerá de
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 19 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
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ANEXO |
INTEGRANTE AO ANEXO | DA LEI Nº 1323/2023
CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
NÚMERO | NÍVEL CARGA |
CARGOS DE CLASSE, REFERÊNCIA | HORÁRIA
VAGAS
PSICÓLOGO SOCIAL 01 VAGA | NSA4 |REFO1aREF20) 40h
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ANEXO II
INTEGRANTE AO ANEXO III DA LEI Nº 1323/2023
Funções e Descrição dos Cargos
CARGO: PSICÓLOGO SOCIAL
ATRIBUIÇÕES:
O Psicólogo social presta atendimentos psicológicos a indivíduos, grupos e
instituições, considerando o contexto social e as dinâmicas interacionais em
que estão inseridas, as características do grupo, as relações que se
desenvolvem e a transformação que essas interações podem provocar.
Oferece escuta especializada de caráter protetivo, fazendo encaminhamentos
necessários, resguardado o sigilo profissional, promovendo o bem-estar físico,
psicológico e social mediante prestação de serviços socioassistenciais. Faz
anamnese detalhada das pessoas e grupos atendidos, de acordo com o
contexto social, histórico e cultural, avaliando comportamentos psicológicos,
entrevistando, levantando dados, observando pessoas e situações. Seleciona e
emprega instrumentos e métodos de avaliação, mensurando, analisando e
registrando resultados, elaborando relatórios técnicos Orienta indivíduos,
grupos e instituições, propondo intervenções psicológicas para fortalecimento
de vínculos interpessoais, familiares e comunitários, estabelecendo estratégias
de prevenção e de enfrentamento a situações de violações de direitos, riscos e
vulnerabilidades sociais. Acompanha a evolução dos casos e os resultados das
intervenções e realiza entrevistas devolutivas Analisa a realidade de
comunidades e instituições, identificando potencialidades locais, situações
geradoras de desigualdades, vulnerabilidades sociais e influências sócio-
histórico-culturais. Notifica autoridades competentes em caso de violações de
direitos de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência,
conforme legislação vigente. Elabora e desenvolve projetos de proteção social
mediante ações para superação de desigualdades, vulnerabilidades,
preconceitos, abusos Organiza atividades para proporcionar reflexão
autocrítica, educação e respeito a diferenças culturais, religiosas, sociais,
geracionais, sexuais, raciais. Desenvolve pesquisas experimentais, teóricas e
clínicas visando investigar a interação interpessoal, grupal e social, processos
de influência social, hierarquia, poder, motivação, identidade, valores, papéis
sociais, entre outros objetos de estudo.
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CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
B) Idade mínima: 18 anos.
C) Escolaridade: curso superior em Psicologia.
D) Habilitação: Registro no Órgão de Classe.
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ANEXO II
CARGOS QUANTIDADE VAGA
DE VAGAS RESERVA
Assistente Social 01 01
Psicólogo 01 01
Fisioterapeuta 01º [ii
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei Nº 1490/2025 19/03/2025
ID: 233255 Processo Documento
CRC: 54A4A3EB
Processo: 0-0/0
Usuário: JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA
Criação: 19/03/2025 13:43:43 Finalização: 19/03/2025 14:13:29
MDS: 12434C8F0OC17AZFA96E4F136E1FDBSDE
SHA256: 9B9DDB39E96A46F2F12AA2ZDB6AD76AB5F408A26950C5B00DD017E84FECE4FDCC
Súmula/Objeto:
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1323/2023 e autoriza a contratação por prazo determinado, mediante processo seletivo
simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 19/03/2025 14:11:28
ASSUNTOS
Lei ordinária 19/03/2025 14:11:10
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 19/03/2025 14:56:49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 19/03/2025 16:17:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 233255 e o CRC 54A4A3EB.
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