norma nº 1494/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.494, DE 08 DE ABRIL 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 20.335,93 (vinte mil,
trezentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), na Unidade Orçamentária a seguir,
de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de
dezembro de 2024), distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): .. 20.335,93
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1045 — CV para Implantação do Centro Público de Convivência.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ..........iceeeereresereeeeereneeneneenentereos R$ 20.335,93
F.R.: 2 700 - Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres da União.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.700, Outras Transferências de
Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte
de recursos STN (MSC) 2.701.
Superávit FinâÂnceiro:.ssessessassacassamsersmacensaneascessaneosermaneons concomenveeersussasenses R$ 20.335,93
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0007.1045 3.3.90.93 2.700 R$ 20.335,93
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.700 R$ 20.335,93 R$ -| R$ 20.335,93
Mirante da Serra — RO, 08 de abril de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1494 08/04/2025
ID: 240821 Processo Documento
CRC: 40FA9C2F
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 08/04/2025 11:18:27 Finalização: 08/04/2025 11:20:28
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MDS: 8D35920A7D2BCA0542A4FBEA28529891
SHA256: D4153F70EEB92AE1C7A0712C6C2995B02D924EB9033D0C565995CA38E05544AD
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Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 08/04/2025 11:19:45
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 08/04/2025 11:19:54
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 08/04/2025 11:29:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 08/04/2025 12:54:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 240821 e o CRC 40FA9C2F.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
08 AIM 24 ABR 2005
Publicado
Pa PEREIRA
Sugseó; 2 Acimimstrativa SEMUG
denação Arm
Portaria nº 7370/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANi
DA SERRA -RO
08 ABR que - 2h A.
PUBLICAD(
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Diretor
Port.1 8123