norma nº 1495/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.495, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro no exercício anterior, recurso
fundo a fundo conforme proposta nº
06016618000124001, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 199.994,00 (cento e
noventa e nove mil novecentos e noventa e quatro reais), na Unidade Orçamentária a seguir,
de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de
dezembro de 2024) distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): ................eerserererereesesererecseneserererensarenesentseneneaenensases R$ 199.994,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1025 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Especializada a Saúde.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente............... R$ 199.994,00
F.R.: 2 706 — Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos - 2 706 — Identificação das
Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais, fonte de
recursos STN (MSC) 2.706.
Superávit Financeiro.........sssssessesssensessesisicsasserisersesercaroaceretirpupadbaahesabocue esa R$ 199.994,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1495 08/04/2025
ID: 240825 Processo Documento
EMO]
CRC: F5B6DE38
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 08/04/2025 11:21:00 Finalização: 08/04/2025 11:23:19
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Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no
exercício anterior, recurso fundo a fundo conforme proposta nº 06016618000124001 , e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 08/04/2025 11:21:51
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 08/04/2025 11:22:40
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 08/04/2025 11:41:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 08/04/2025 12:54:27
3)
METODOS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 240825 e o CRC F5B6DE38.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte de Valor a Suplementar
Despesa recurso
0010.1025 | 4.4.90.52 2.706 R$ 199.994,00
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do Exercício
Receita Financeira a Pagar
2.706 R$ 199.994,00 | R$ - R$ 199.994,00
Mirante da Serra — RO, 08 de abril de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANT
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO SERRA RO
08321 GO & à AR 205 08 ABR qe = 2d ABR. 7075
publicado PUBLICADC
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Port. 4008/43