norma nº 1496/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.496, DE 08 DE ABRIL 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, para
complementação de repasse ao Poder Legislativo
referente ao exercício de 2025, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 26.334,03
(vinte e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e três centavos), de acordo com o art. 43º da
Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de dezembro de 2024)
distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): ........eemeemees 26.334,03
01 - Poder Legislativo
01.01.00 —- Câmara Municipal.
01.031.0001.2001 — Operacionalização das Atividades e Ação Legislativa.
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente..............cereterererenerereees R$ 26.334,03
F.R.: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Antlação (): ssa Denon R$ 26.334,03
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.3:90/93.- Indenizações e Restituições sus sumaseseeeessesassscan cevavessereensscatenes R$ 26.334,03
F.R.: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anulação de dotação orçamentária
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0004.2006 3.3.90.93 1.500 R$ 26.334,03 R$ -
0001.2001 4.4.90.52 1.500 R$ -| R$ 26.334,03
Mirante da Serra — RO, 08 de abril de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1496 08/04/2025
ID: 240857 Processo Documento
CRC: 19838F49
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 08/04/2025 11:30:09 Finalização: 08/04/2025 11:32:10
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MDS: 202865C6525BBC41C634EBA79FO4BCCB
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Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, para complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2025, e dá outras
Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 08/04/2025 11:31:10
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 08/04/2025 11:31:30
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 08/04/2025 11:42:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 08/04/2025 12:55:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 240857 e o CRC 19838F49.
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA-RO
68 ADM os 24 ABR 2075
Publicado
Subcogfdenação Acmimstrativa SEMUG
ortaria nº 7370/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANI:
DA SERRA - RO
DO ABR ms = 7 à ABR TOM
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