norma nº 1497/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1497/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ - RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE
URUPÁ - RO, inscrita no CNPJ nº 33.428.809/0001-78, com sede na linha T 12,
lote 12, gleba 16, objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de R$
81.120,00 (Oitenta e Um Mil Cento e Vinte Reais), para custear despesas
com a realização de Campeonato Municipal de Futebol, com 06 campeonatos:
Sub-15, Sub-18, Feminino e Masculino Titular, Aspirante e Master.
Art. 2º - As condições da relação entre o Município e a Associação, bem
como as obrigações das partes, constarão do Termo de Fomento a ser
celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo das
programações 27.8120006.2022, elemento de despesa 3.3.50.43.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 10 de abrilde 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei nº 1497/2025 10/04/2025
ID: 241735 Processo Documento
CRC: F83F4117
Processo: 0-0/0
Usuário: JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA
Criação: 10/04/2025 09:18:43 Finalização: 10/04/2025 09:37:47
MDS: 6E6490F2A22158989E836753021B38E9
SHA256: E12E05BD96E4947F569391486D00A3D30A058130822F5ACOF444422C0FD6517D
Súmula/Objeto:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO DE URUPÁ - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 10/04/2025 09:28:53
ASSUNTOS
Lei ordinária 10/04/2025 09:29:04
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 10/04/2025 09:39:40
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 10/04/2025 11:46:54
5)
AMEI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 241735 e o CRC F83F4117.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
EFEITURA MUNICIPAL E”
RO MUNICIPAL
DATE 17 ABRO
e ublicado
KÉNIA Rolos
Subcoortenar di
PEREIR:
“O Amar) SENA
Portaria nº 7370/202 É
CAMARA MUNICIPAL DE MIRAN;
DA SERRA -
10 ABR. pre = 7 PBR 2005
PUBLICADe
ANATI SANTOS
Chefe Dib Prorde; CArquivo
Portaria nº 118/2025