norma nº 1498/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.498, DE 15 DE ABRIL 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 26.018,43 (vinte e seis
mil, dezoito reais e quarenta e três centavos), nas Unidades Orçamentárias a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de dezembro
de 2024), distribuídas às seguintes dotações:
Suplementação (+): ..........serrencensensestessiiiieiesereiroasirssanteretisasestontenasosa cansa cutmonsstaçãs R$ 26.018,43
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.605.0008.1010 — Aquisição de Equipamentos Agrícolas.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ..............i..esrsesessserererensasasereteresesesencanos R$ 17,70
FR: 2 706 Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde.
10.301.0010.1031 — Aquisição de Equipamentos Odontológicos.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ............ceereeeeeeererereneerererererareerereranmano R$ 26.000,73
F.R.:2 621 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.706, Identificação das Transferências
da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - Recursos de Exercícios
Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.706, fonte de recursos 2.621, Transferência
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Recursos de
Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.621.
Superávit Financeiro R$ 26.018,43
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0008.1010 3.3.90.93 2.706 R$ 17,70
0010.1031 3.3.90.93 2.621 R$ 26.000,73
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.706 R$ 17,70 R$ 0,00 R$ 17,70
2.621 R$ 26.000,73 | R$ 0,00 R$ | 26.000,73
Mirante da Serra - RO, 15 de abril de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1498 15/04/2025
ID: 243232 Processo Documento
CRC: 80D7FDE9
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 15/04/2025 08:53:29 Finalização: 15/04/2025 08:55:13
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MDS: 8BC555C0D455C178E54ACE37EC58996B
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Dr TLD
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro
com criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 15/04/2025 08:54:28
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 15/04/2025 08:54:42
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 15/04/2025 09:40:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 15/04/2025 12:04:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 243232 e o CRC 80D7FDES.
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Portaria nº 1118/20 25
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