norma nº 1499/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.499/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA | DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado os incisos VIll e XII do art. 55, caput do art.
68 e caput do art. 74-B, da Lei 524/2011, que passarão a viger com a
seguinte redação:
VIII - Coordenador de Direção Clínica da Unidade Mista
de Saúde.
XII —Subcoordenador de Assistência à Saúde.
Art. 68 É competência doCoordenador de Direção Clínica
da Unidade Mista de Saúde:
Art. 74-B São Atribuições do Subcoordenador de
Assistência à Saúde:
Art. 2º O Art. 130 da Lei 524/2011, passa a viger acrescido do
inciso VIII, com a seguinte redação:
VIII - Subcoordenação do Programa de Agricultura
Municipal.
Art. 3º Fica acrescido à Lei 524/2011, o armoo 137-E que passa a
viger com a seguinte redação:
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 137-E A Subcoordenação do Programa de Agricultura
Municipal compete:
| - Gerir as atividades relacionadas à agricultura no
município, atendimento rede atende mais Sefin, atividades
da subcoordenadoria de programas da agricultura
municipal; é
Il- Coordenar o Programa de Aquisição de Alimentos-
PAA.
IH - Fomentar a agricultura sustentável;
IV - Incentivar a comercialização de produtos agrícolas;
V - Promover a integração entre agricultura, meio
ambiente e turismo;
Vi - Realizar ações de pesquisa, desenvolvimento e
inovação;
VII - Coordenar atividades com órgãos superiores;
VIII - Diversificar o plantio;
IX - Manejar adequadamente o solo
X - Conservar o solo;
IX - Utilizar sementes e mudas saudáveis.
Art. 4º Fica alterado o anexo | da lei nº 524/2011, que passará a
viger com a redação do anexo | da presente Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 30 de abril de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO |
CARGO REF.
SECRETÁRIO SUBSÍDIO
PROCURADOR GERAL ” DAS-2
PROCURADOR GERAL ADJUNTO * DAS2
COORDENADOR D.A.S-2
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO D.AS-1
CONTROLADOR GERAL D.A.S-2
SUBCOORDENADOR D.A.S-3
GERENTE GEC-1
ASSESSOR JURÍDICO D.A.S-3
DIRETOR DE DEPARTAMENTO D.A.S-4
PRESIDENTE DA CPL D.A.S-2
PRESIDENTE REGISTRO DE PREÇO DA.S-2
PREGOEIRO DA.S-2
DIRETOR DE DIVISÃO GEC-3
MEMBRO DE APOIO PREGÃO. GEC-3. 2
MEMBRO DE APOIO REGISTRO DE pREçO | “GEC-4 2
CHEFE DE SEÇÃO GEC-4 27
SECRETÁRIO CPL GEC-4 E
SECRETÁRIO CELMOS GEC-4 1
FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO GEC-5 33
ASSESSORIA DE GOVERNO | [| DASS3 2
[ ASSESSORIA DE GOVERNO Il [| DASA4 4
DIRETOR CLÍNICO D.A.S-4 1
DIRETOR ESCOLA TIPO | 2
DIRETOR ESCOLA é TIPO Il 3
DIRETOR ESCOLA TIPO III õ
DIRETOR CRECHE ÚNICO 1
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO | 2
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO II 3
VICE DIRETOR DE ESCOLA TIPO III 2
SECRETÁRIO DE ESCOLA TIPO | 7)
SECRETÁRIO DE ESCOLA TIPO 3
SECRETÁRIO DE ESCOLA TIPO IN 2
SECRETÁRIO DE CRECHE TIPO - Único ÚNICO 1
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei ç 1.499/2025 : 30/04/2025
ID: 248598 Processo Documento
MO)
CRC: FAB978D7
Processo: 0-0/0
Usuário: JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA
Criação: 30/04/2025 13:23:25 Finalização: 30/04/2025 13:44:33
MDS: 91E0671C1CDODDODOA3FC92B329CCATA
SHA256: 05541C1053892F5E5E10FB40796D7A43606357832E21D32199D8E992FD369620
Súmula/Objeto: j
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524-2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 30/04/2025 13:28:26
ASSUNTOS
Lei ordinária 30/04/2025 13:28:37
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 30/04/2025 14:29:43
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 30/04/2025 20:56:38
ARIITOS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 248598 e o CRC FAB978D7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANI +.
se DA SERRÁ-RO
PREFEITURA MUNICIPAL Di 02 MAM 2ros = 0/9 MAD 2075
MIRANTE DA SERRA-RO “4 PUBLICADO
2 = 3 MAM 2075 ANATHITTS DECA vavrOs
* Publicado Portaria nº 1118/2025,
HÊNIA DES PEREIRA '
Subgadioe ação Adimynstranva SEMUG
Portaria nº 7370/2025
P/