norma nº 1503/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.503/2025
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DA LINHA 66 e 70 —- ASPRUM DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/ RO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE.DA SERRA/RO, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal- LOM, e o
Regimento Interno- RI, faz saber que o plenário aprovou, e o Prefeito Municipal
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais da Linha 66 e 70 - ASPRUM, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 53.721.133/0001-13, com sede à Rua Rio Grande do Norte, nº 2490, Bairro
Centro, Município de Mirante da Serra — RO, CEP 76.926-000.
Art. 2º A referida associação preenche os requisitos exigidos pela
Lei Municipal nº 311, de 23 de junho de 2004.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra; 30 de abril de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
'
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1.503/2025 30/04/2025
ID: 248624 “Processo Documento
O]
CRC: 51C62513
Processo: 0-0/0
Usuário: JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA
Criação: 30/04/2025 14:05:31 | Finalização: 30/04/2025 14:11:52
MDS: 9E5165B8DB016409795BC2274A14970F
SHA256: 51 AC8C80025F0B867E42286ED9B67AZ97FA2ZD7AGADSD3E3B548A3F4CFOADTA 08
Súmula/Objeto: ”
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 66 e 70 —- ASPRUM DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/ RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INTERESSADOS
TWT
RO 30/04/2025 14:09:27
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra
ASSUNTOS
Lei ordinária 30/04/2025 14:09:57
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 30/04/2025 14:33:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 30/04/2025 20:56:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 248624 e o CRC 51C62513.
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PREFEITURA MUNICIPAL 11
MIRANTE DA SERRA-RO
é ditos De 3 MAO 2005
Publicado
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“CÂMARA MUNICIPAL DE MiKáis
— DASERRA-RO
02 MAO re O 9MAO 2095
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Cheto Dix Brotoca
Portaria nº 11 18/2025