norma nº 1504/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
nba GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.504, DE 02 DE MAIO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária,
na importância de R$ 367.500,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais) na
unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), cria o Projeto/1088 — CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPEC. EM PRESTAÇÃO DE SERV. E IMPLANTAÇÃO DE
SOLUÇÃO DE GESTÃO ESCOLAR, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (5) :-..sssescsssstsssesseseneas R$ 367.500,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1088 — Contratação de Empresa Espec. em Prestação de Serv. e Implantação de
Solução de Gestão Escolar.
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Comunicação e Informação - P........... R$ 350.000,00
FR.: 1.571 — Transferências do Estado Referentes a Convênios ou Instrumentos Congêneres
Vinculados a Educação.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.1088 — Contratação de Empresa Espec. em Prestação de Serv. e Implantação de
Solução de Gestão Escolar.
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Comunicação e Informação - P............ R$ 17.500,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.751 - Recursos de Outras Fontes
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
— Transferências do Estado Referentes a Convênios ou Instrumentos Congêneres Vinculados a
Educação, fonte de recursos STN (MSC) 1.751, fonte de recursos 1.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Excesso de Arrecadação: ............iirirerereerererererereraeeerarararaeerananaarenenaa R$ 350.000,00
Anulação (-)2sznesmseasres arara narrar alo eae ueçã R$ 17.500,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2009 — Desenvolvimento das Atividades de Apoio Administrativos da Educação.
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 17.500,00
F.R.: 1 500 - Recursos de Impostos de Transferência de Imposto - MDE
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.751 1.751 R$ 350.000,00 RS 0,00 R$ 350.000,00
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0005.2009 3.3.90.39 1.500 R$ 17.500,00 R$ 0,00
0005.1088 3.3.90.40 1.500 R$ 0,00 R$ 17.500,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0005.1088 3.3.90.40 1.571 RS 0,00 R$ 350.000,00
0005.1074 4.4.90.51 1.500 RS 0,00 R$ 17.500,00
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Mirante da Serra — RO, 02 de maio de 2025.
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Lei 1504
ID: 248688
CRC: 55E425E3
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 02/05/2025 08:14:33 Finalização: 02/05/2025 08:16:33
MDS: D4279284B5ESBAC76DA83747A0DB59CB
SHA256: 5986E826BB0E491AC45413951DF19C233C018CF44E0FFD6E08B9319066340BEB
Súmula/Objeto:
Data
02/05/2025
Processo Documento
DESSE Ei à
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 02/05/2025 08:15:45
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 02/05/2025 08:15:58
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO
5)
AMCTICOS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
02/05/2025 09:25:28
02/05/2025 12:22:35
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 248688 e o CRC 55E425E3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.
EFEITURA MUNICIPAL E:
e LRANTE DA SERRA-RO
62 os - 03 MAR 2025
Publicado
MENIA R Gl ES PEREIRA
Parta
an? 73; 5
CAMARA MUNICIPAL DE MIRAN?:
DA SERRA - RO
- 0 9 MAO 2025
“SUBLICAD(
ANATHIEDY DA COSROSANTOS
Chefe Diy. Protocolo E Arquiv
Portaria nº 11 18/2025