norma nº 87/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
RESOLUÇÃO Nº. 87, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
“INSTITUI O MINUTO DA ORAÇÃO NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA — RO, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica Municipal — LOM e o Regimento Interno — RI, faz saber que o Plenário aprovou, e eu
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o minuto da oração.
Parágrafo único. O minuto de oração é o momento de realização de oração, e reflexão
espiritual, com duração de 1 (um) a 3 (três) minutos, após a abertura da sessão e antes do início
dos trabalhos legislativos.
Art. 2º O minuto de oração ocorrerá todas as segundas-feiras, das sessões ordinárias.
Art. 3º A condução do momento poderá ser feita por:
|- Líder religioso convidado;
|| - Servidor da Casa Legislativa;
|ll- Vereador ou Vereadora presente na sessão.
& 1º Entende-se por líder religioso padre, pastor ou membros de quaisquer entidades
religiosas.
5 2º O participante poderá, neste momento, ler um texto bíblico ou mensagem
edificante, seguido de uma oração ou reza, respeitando-se a diversidade de crenças, a laicidade do
Estado e os princípios da dignidade da pessoa humana.
O PO = ESET
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Art. 4º A participação nesse momento será facultativa, tanto para os parlamentares quanto
para os servidores e demais presentes no plenário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 30 de abril de 2025.
OLIVEIRA
PRESIDEN MMS
EV
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
CAMARA MUNICIPAL DE MIRAN .
DA SERRA - RO
30 ABR qm - O O MAO 207
PUBLICADO
avariçE TA SANTOS
fy. Protocs
P, ortaria nº1 118/2025
PREFEITURA MUNICIPAL Di
MIRANTE DA SERRA-RO
a A07 2005 = 18 MAM 2075
Publicado
KÊNIA RO) TGUES PEREIRA
Portana nº é 370/2025