norma nº 1505/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.505, DE 14 DE MAIO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
superávit financeiro, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 84.137,46
(oitenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), cria o Projeto/1087 — POLÍTICIA NACIONAL
ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA, distribuído a seguinte dotação:
Suplementação (55): scsasexaseserescssaanorecserecocureseresenacaronocusamereermvespesenessvenemesseqrusts R$ 84.137,46
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
13.392.0006.1087- Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.
3:3190.93 = Indenizações e Restituiçõesi..seuseuseseuscsassesacasesersarupeearcasesssasestenaso R$ 84.137,46
F.R.: 2.719 — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura — Lei nº
14.399/2022.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 2.719 - Recursos de Outras Fontes —
Recursos de Exercícios Anteriores — Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento a Cultura — Lei nº 14.399/2022, fonte de recursos STN (MSC) 2.719.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0006.1087 3.3.90.93 2.719 RS 84.137,46
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do
Receita Financeira a Pagar Exercício
2.719 R$ 84.137,46 R$ 0,00 R$ 84.137,46
Mirante da Serra — RO, 14 de maio de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www .mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1505 14/05/2025
ID: 253852 Processo Documento
MD] 0]
CRC: 252B3A49
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 14/05/2025 09:10:45 Finalização: 14/05/2025 09:12:33
MDS: D7AE74DD0758A7CEF3E6226C49EE1B6E
SHA256: 6B41DEB662884C122AFC55C3499F2C56CA0C9F140783F34C26F63A79C4942288
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e
dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 14/05/2025 09:11:42
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 14/05/2025 09:11:53
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 14/05/2025 09:21:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 14/05/2025 12:39:56
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ASI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 253852 e o CRC 252B3A49.
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