norma nº 1506/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.506, DE 27 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 11.369,07
(onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e sete centavos) na unidade orçamentária a seguir,
de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de 27 de
dezembro de 2024), distribuídos a seguinte dotação:
R$ 11.369,07
Suplementação (+): ..............
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.305.0010.2041 — Ações e Serviços de Saúde em Vigilância em Saúde.
3.3.90.30 — Material de Consumo...........cerereererereerereneeneenereerereereereneenannos R$ 11.369,07
FR.: 1 600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal —
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.600 - Recursos de Outras Fontes
- Exercício Corrente — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do
Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, fonte de
recursos STN (MSC) 1.600.
R$ 11.369,07
Excesso de Arrecadação: ...............
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
1.600 1.600 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 11.369,07
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0010.2041 3.3.90.30 1.600 R$ 0,00 R$ 11.369,07
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Mirante da Serra — RO, 27 de maio de 2025.
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro |
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Lei 1506 27/05/2025
ID: 257448 Processo Documento
SP [05% E
CRC: 37F1C612
Processo: 0-0/0
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 27/05/2025 10:01:41 Finalização: 27/05/2025 10:03:39
MDS: 0799C4C1055C79AB731ED10D0D632898
SHA256: 76A5EF168E77A8133F80EF5F04118F341897A15D512121A227FC5291771E48AF
Súmula/Objeto:
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.”
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 27/05/2025 10:02:49
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 27/05/2025 10:03:03
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 27/05/2025 10:08:21
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 27/05/2025 10:32:32
ACI
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 257448 e o CRC 37F1C612.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE Mika:
DA SERRA - RO
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PREFEITURA QRO PUBLICAD(
hi ENO CIO 03 Mei d ANATHIER SANTOS
Publicado Portaria nº 1118/8025
KEN ES PEREIRA
EA e ominsrania SEMUS
“Portaria nº 7370/2025